Categoria: TRIBUTÁRIO

A decisão proferida no âmbito da Justiça Federal no Maranhão revela um perfil de magistratura orientado pela técnica e pela fidelidade ao ordenamento, afastando soluções intuitivas ou expansivas. Ao enfrentar o mandado de segurança, o julgador parte de premissa objetiva e expressa: “no prazo de 90 (noventa) dias contados da…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo da transação tributária até 29 de maio de 2026, mas o alerta é vermelho para empresários inadimplentes. Débitos inscritos até novembro de 2025, incluindo pequenos valores e irrecuperáveis, têm condições únicas de renegociação – mas só para quem agir rápido. “Empresas…

Empresários brasileiros correm contra o tempo para evitar perdas milionárias com o fim iminente do Edital PGDAU nº 11/2025, prorrogado até 29 de maio de 2026. Sem adesão até lá, débitos em dívida ativa da União podem gerar bloqueios de bens, execuções fiscais e juros acumulados que dobram o valor…

Em um movimento que promete esquentar o debate tributário no país, o Conselho Federal da OAB decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças recentes que, na prática, aumentam a carga de impostos para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos…