Revelações feitas pela Polícia Federal sobre obstruções na investigação reforçam urgência de o Brasil garantir a independência da perícia oficial

Lewandowski e Andrei Rodrigues durante coletiva sobre prisão de mandantes

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, cuja investigação apontou os mandantes do crime e forneceu detalhes sobre a obstrução de Justiça que quase impediu sua elucidação, é mais um exemplo flagrante da urgência em conferir independência à atuação da Polícia Científica em relação à Polícia Civil.

O crime político, que ganhou repercussão mundial, ocorreu em 2018, mas só foi elucidado 6 anos depois. Uma série de interferências na condução da investigação sublinham a necessidade urgente de uma perícia não vinculada à Polícia Civil, capaz de conduzir análises técnicas com imparcialidade e independência.

Falhas comprometedoras
O carro onde Marielle e Anderson estavam foi periciado na noite do crime e ficou 41 dias na Delegacia de Homicídios, sem a devida preservação, antes de ser enviado para nova perícia no Instituto Carlos Ebóli. Ausência da devida preservação do veículo pode ter comprometido a análise de vestígios que ajudariam a esclarecer a dinâmica dos fatos.

Outro problema que dificultou a realização de exames periciais completos foi a perda das imagens oficiais feitas pelos legistas dos corpos de Marielle e de Anderson. As fotografias não puderam ser analisadas por um problema que foi atribuído a um defeito no cartão de memória da câmera fotográfica.

Segundo divulgado na imprensa, não havia imagens de câmeras do local do crime e as cápsulas de projéteis na cena do crime foram recolhidas de maneira indevida.

“Uma perícia desvinculada da Polícia Civil tem imparcialidade e autonomia não só para conduzir análises isentas, mas também para denunciar violações a locais de crime, como prevê o Código de Processo Penal, e aos procedimentos no decorrer de uma investigação, garantindo que a Justiça seja feita”, explica Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP).

O presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker

Isso acontece porque a Polícia Científica utiliza métodos científicos para analisar desde o corpo da vítima e do suspeito até a arma do crime, contribuindo decisivamente para a condenação dos culpados ou absolvição dos inocentes.

“Uma instituição pericial autônoma plenamente tem a independência e imparcialidade necessária, inclusive, para denunciar tentativas de ingerência na perícia por parte de outras instituições ou pessoas. Hoje, nos órgãos de perícia que não possuem autonomia plena, isso não é possível porque os peritos são subordinados à Polícia Civil”, comenta Becker.

Nesse contexto, não causa estranhamento que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio (SINDPERJ) tenha se manifestado publicamente pedindo a desvinculação da Polícia Civil e afirmando que os peritos oficiais são reféns da Polícia Civil do RJ.

Direitos Humanos
A autonomia da perícia é fundamental para a promoção dos Direitos Humanos e para garantir julgamentos justos. Organizações como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Anistia Internacional, Conselho Nacional de Justiça, Human Rights Watch e a ONU enfatizam a importância dessa independência e entendem que ela é um pilar para a consolidação de um sistema de justiça que respeite os direitos fundamentais e promova a verdadeira justiça.

“Esperamos que a classe política se sensibilize para a votação da PEC 76/2019, que confere autonomia a todos os órgãos de perícia oficial do Brasil. Aprovando a independência da perícia, os parlamentares têm nas mãos a chance de contribuir para o reforço do combate à criminalidade e da Justiça no Brasil. Só há Justiça, de fato, se houver uma perícia independente e isenta”, completa Becker.

Em um esforço contínuo para fortalecer a educação pública municipal na capital, o prefeito Eduardo Braide tem realizado uma série de inaugurações de escolas em toda a cidade. Na quinta-feira (21), o gestor entregou a Unidade de Educação Básica (U.E.B) Gardênia Ribeiro Gonçalves, localizada no bairro Madre Deus. Nesta sexta-feira (22), foi a vez da comunidade do bairro Cruzeiro do Anil receber a Unidade Integrada (U.I) Maria do Carmo Abreu da Silveira. Estão agendadas mais 11 inaugurações de unidades educacionais, alcançando um total de 15 escolas em apenas 20 dias.

As reformas integram o programa Escola Nova, da Secretaria Municipal de Educação (Semed), com execução da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). Por meio do programa, já foram entregues mais de 170 unidades, desde o primeiro ano de gestão, em 2021. Este último pacote de inaugurações começou no dia 14 de março, com a entrega da Unidade Integrada (U.I) Governador Matos Carvalho, localizada no Monte Castelo, e no dia 15, Braide entregou a U.I Padre Newton Pereira, no Cohatrac.

“Estamos em uma verdadeira maratona de entregas. Mais duas escolas novinhas essa semana, de um total de 15 escolas novas que vamos entregar em 20 dias. Um trabalho feito por muitas mãos, com nossas equipes empenhadas em fazer o melhor para a educação da nossa cidade”, ressaltou o prefeito Eduardo Braide. Ele também lembrou dos recentes avanços na educação, como o reforço na merenda escolar e a entrega de kits para os mais de 90 mil alunos da rede municipal de ensino.

“Essas escolas, totalmente novas e equipadas, são um reflexo do compromisso incansável desta gestão com a educação dos nossos jovens. Ao entrar em cada uma dessas unidades recém-inauguradas, é emocionante ver o sorriso estampado no rosto de cada criança e dos nossos profissionais que estão no dia a dia da escola. Essas estruturas não só contribuem para o aprimoramento do aprendizado dos nossos alunos, mas também oferecem suporte ao trabalho de excelência dos nossos educadores”, destacou a secretária municipal de Educação, Caroline Marques Salgado.

Durante as entregas, estiveram presentes também a vice-prefeita, Esmênia Miranda; os secretários municipais Maurício Itapary (Secult e Subprefeitura do Centro), David Col Debella (Semosp), Diego Rodrigues (SMTT) e Simão Cirineu (Seplan); os vereadores Daniel Oliveira (PL), Francisco Chaguinhas (PSD), Ribeiro Neto (Cidadania), Karla Sarney (PSD), Dr. Gutemberg (Republicanos); lideranças e servidores municipais. A Banda da Guarda Municipal abriu as duas cerimônias.

Unidade Integrada Maria do Carmo Abreu da Silveira

Nesta sexta-feira (22), a comunidade do Cruzeiro do Anil celebrou a entrega da Unidade Integrada (U.I) Maria do Carmo Abreu da Silveira, que atende 550 alunos do 1º ao 9º ano nos períodos matutino e vespertino. A escola não passava por reformas há mais de 25 anos.

Dentre as melhorias executadas, destacam-se a reconstrução de toda a unidade com novos pisos, forro, pintura, instalações elétricas e hidrossanitárias, acessibilidade, ampliação da sala de recursos e construção da quadra de esportes. Além de outras intervenções como substituição das janelas de madeira por janelas de alumínio e vidro, climatização de todos os ambientes, banheiros novos, nova mobília e muito mais.

Durante a cerimônia, pais, alunos e professores se reuniram para receber com alegria o novo espaço. Michelle Santos, mãe da Katharina Santos, de 5 anos, estava muito feliz com a ampliação da sala de recursos, que atende, assim como a filha Katharina, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“É uma alegria imensa receber não apenas uma escola nova, com salas regulares, mas também ver que minha filha Katharina terá a oportunidade de estudar em uma sala de recursos completa. A gente percebe que o prefeito se preocupa com os detalhes e hoje somos pura gratidão”, disse Michele.

Quem estava empolgado com a nova quadra era Breno Levi Lobato, do 6° ano. O pequeno contou os planos para o dia a dia na escola.

“A escola está muito bonita, está tudo novo e eu estou muito feliz que agora temos também uma quadra para a gente brincar. Eu gostei demais que as salas agora têm ar-condicionado, e todas as cadeiras e mesas novas, tudo é novo”, festejou Breno.

Unidade de Educação Básica Gardênia Ribeiro Gonçalves

Outra escola entregue pelo prefeito Eduardo Braide nestes últimos dias foi a U.E.B. Gardênia Ribeiro Gonçalves. Com capacidade para atender 76 estudantes de 2 a 5 anos nos segmentos Creche, Infantil I e Infantil II, a escola, localizada no bairro Madre Deus, foi entregue na quinta-feira (21). A unidade não recebia melhorias na infraestrutura há mais de 19 anos.

As intervenções foram abrangentes e incluíram renovação do forro, piso e paredes, pintura completa, adaptação para acessibilidade, substituição das instalações elétricas e hidrossanitárias, substituição das janelas de madeira por janelas de alumínio e vidro e todo o mobiliário novo. Destaque ainda para playground com brinquedos na entrada da escola e a instalação de ar-condicionado em todas as salas, proporcionando conforto térmico aos alunos e professores.

“Agora é uma escola completamente nova, com tudo novo, desde o mobiliário, às instalações e equipamentos. Ela está irreconhecível e todos estamos felizes demais, esperamos muito por esse dia”, compartilhou a diretora da unidade, Adriana Dourado.

Denise dos Santos, mãe das crianças Safira Manoela Santos, de 1 ano, e Cristian Samuel Santos, autista, de 5 anos, falou do novo ambiente que está mais acolhedor.

“Estou maravilhada com a nova escola. É o segundo local que eles mais frequentam, e agora estou aliviada porque ela está mais segura, bem iluminada, e muito bonita”, disse a dona de casa.

Em um cenário marcado por transformações legislativas, a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, emergiu como um divisor de águas, catalisador de mudanças nas relações laborais brasileiras. É importante explorar os desafios relacionados ao julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à retroatividade dessa reforma, analisando os elementos que regem o novo panorama trabalhista nos contratos firmados antes da vigência da nova legislação.

O Tribunal Superior do Trabalho julgará o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, que discute se o empregador deve cumprir as obrigações impostas pela reforma trabalhista nos contratos com medidas alteradas ou suprimidas pela lei que entrou em vigência após o início do contrato de trabalho.

A reforma trabalhista introduziu mudanças estratégicas, incentivando a negociação coletiva e promovendo maior flexibilidade nas relações entre empregadores e empregados. A possibilidade de aplicação retroativa dessas mudanças a contratos antigos abre espaço para uma gestão mais ágil e adaptativa das relações de trabalho, alinhada às necessidades do mercado.

Além disso, não retroagir criaria uma divisão no grupo de empregados que, certamente, afrontaria o princípio da isonomia, gerando insegurança jurídica e maior risco à operação empresarial.

A controvérsia se resume a saber se os direitos adquiridos e pagos aos trabalhadores ainda permanecem após a implementação da nova lei com relação aos contratos em andamento ou se, com a entrada em vigor dessa lei, esses direitos cessariam.

As principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 versam sobre o fortalecimento da negociação coletiva, permitindo acordos que prevalecem sobre a legislação em determinadas situações, proporcionando maior autonomia às partes envolvidas. Além disso, alterou as regras de jornada de trabalho oferecendo novas possibilidades, como a jornada intermitente, permitindo que empregadores e empregados ajustem seus acordos conforme as demandas específicas de cada setor. Também alterou a questão relativa às horas de deslocamento, de modo que o tempo de percurso não é mais considerado como tempo à disposição do empregador.

Nesse sentido, a discussão quanto à retroatividade da reforma trabalhista pode repercutir em todas essas alterações, por exemplo:

a) no próprio tempo de deslocamento dos funcionários;

b) em toda e qualquer alteração realizada com relação ao intervalo intrajornada;

c) ao direito à incorporação de prêmios aos funcionários de determinada função e

d) no descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.

Nitidamente, os direitos tanto suprimidos quanto concedidos pela reforma aos empregados e empregadores ficam em grau de aplicação subjetiva no cenário atual sem um entendimento pacificado pelo TST, uma vez que aos empregadores têm gerado elevada insegurança jurídica ao aplicar os termos da reforma aos funcionários que foram contratados e tiveram direitos adquiridos em face da lei anterior, em que esses funcionários eventualmente poderão pleitear em juízo por situações mais benéficas concedidas anteriormente a eles sob a égide da reforma.

Assim, a discussão sobre a retroatividade da reforma trabalhista não apenas enfrenta desafios, mas também oferece oportunidades estratégicas para as empresas. A adaptação gradual a essas mudanças pode ser vista como um investimento no aprimoramento das relações laborais, promovendo ambientes de trabalho mais eficientes e competitivos.

O desenvolvimento de precedentes judiciais em torno da retroatividade, após o julgamento do TST, será crucial para empresas que buscam operar de acordo com as novas normas. A análise conjunta da legislação com as práticas de mercado fornecerá insights valiosos para decisões judiciais que impactarão diretamente a condução dos negócios nos próximos anos.

Sendo assim, a decisão do tribunal pode influenciar diretamente as práticas e estratégias das empresas, impactando custos, conformidade legal, relações com funcionários e, em última instância, a capacidade de prosperar em um ambiente de negócios em constante evolução.

Para melhor entendimento, trazemos uma situação hipotética. Uma empresa que, antes da reforma trabalhista, praticava atos previstos pela legislação antiga, oferecendo aos funcionários condições específicas durante o contrato, como por exemplo, a concessão de transporte fretado para que o empregado fosse trabalhar e, com a mudança na legislação, a empresa precisaria garantir que as alterações não prejudicassem os direitos adquiridos dos empregados com contrato firmado antes da vigência da nova lei, uma vez que o tempo de deslocamento era entendido como à disposição da empresa.

Porém a referida previsão fora suprimida na reforma, assim o empregador deve considerar a manutenção do transporte fretado ou fazer ajustes para se enquadrar às novas diretrizes trabalhistas, de igual forma quanto aos empregados que recebiam premiações por performance e tinham tal valor incorporado ao seu salário, entre outras situações.

Essa abordagem estratégica permite que as organizações se adaptem de maneira eficaz e prosperem em um ambiente de trabalho que promove agilidade e sustentabilidade, dependendo das decisões estabelecidas.

Portanto, a busca pelo equilíbrio entre o princípio da isonomia e o respeito aos direitos dos trabalhadores será essencial para o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que as organizações, ao enfrentar esses desafios de maneira estratégica, podem prosperar e minimizar demandas trabalhistas, além de preventivamente alinhar as obrigações previstas na legislação anterior, bem como adequar-se à legislação vigente sem grandes impactos financeiros, produtivos e sustentáveis.

*Lucas Landi Brito é advogado trabalhista no Marcos Martins Advogados

Sobre o Marcos Martins Advogados

O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor. Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M & A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023. https://www.marcosmartins.adv.br/pt/