O prefeito de Presidente Juscelino, Magno Teixeira, encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei que visa a terceirização da mão-de-obra, tática muito utilizada por gestores que não tem comprometimento com a coisa pública.

A estratégia é para jogar para uma empresa – que será contratada via Licitação, segundo o projeto – a responsabilidade pagamentos de salários.

Acomunado com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores emitiu circular convocando os edis para votarem o projeto, que segundo sites especializados vai sair mais caro aos cofres de Presidente Juscelino do que se o prefeito decidisse realizar concurso público.

A artimanha do Presidente da Câmara, vereador Santana, foi realizar uma sessão extraordinária num sábado (amanhã/20), às 9h da manhã. O movimento é para que a população não se faça presente na referida sessão e o projeto de lei seja – em tese – aprovado sem muita publicidade.

A prefeitura acaba gastando mais com um terceirizado. Uma empresa terceirizada, além deste valor, vai cobrar as férias, impostos, faltas, entre outras situações. Resumindo, sai mais caro do que o concursado, apurou o titular do Blog.

Se contratados pela prefeitura os funcionários já estão sofrendo o pão que o diabo amassou, imagine o que vai acontecer quando a responsabilidade não for mais da prefeitura.

Lembrando que os vereadores que votarem a favor do projeto estão agindo não em benefício dos juscelinenses, mas legislando em causa própria [ota do titular do Blog].

Veja abaixo:

abriu pregão presencial para contratar uma empresa especializada em terceirização de mão de obra. O objetivo é “apoiar” as atividades operacionais e administrativas de caráter subsidiário de todas as secretarias e do gabinete do prefeito Juarez Costa (PMDB). Serão terceirizados até 103 trabalhadores, nos cargos de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, operador de serviços gerais, agente de recepção, recepcionista executiva e assistente financeiro.

Pelo trabalho, a prefeitura admite pagar por mês, no máximo, R$ 1,9 mil por cada um dos auxiliares de serviços gerais; R$ 2,1 mil para cada auxiliar de cozinha; Cerca de R$ 2,8 mil por operador de serviços gerais; entre R$ 2,1 mil e R$ 2,9 mil para os agentes de recepção; até R$ 3,5 mil para as recepcionistas executivas; e, no máximo, R$ 3 mil para os assistentes financeiros. Nestes valores, no entanto, estão inclusos todos os impostos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras. A empresa vencedora ainda deve ficar com uma parte do dinheiro repassado.

A maioria das horas trabalhadas será na Secretaria de Assistência Social (10,6 mil); Administração (1,8 mil); Finanças (1,6 mil); Esportes, Obras, Agricultura, Meio Ambiente Saúde e Gabinete (800 horas cada); Governo (600); Trânsito e Cultura (400); Indústria e Comércio (200); e Educação (200). O tempo estipulado é limite e, portanto, pode variar, de acordo com a necessidade de cada secretaria.

Na justificativa da contratação, a prefeitura alegou que quer aprimorar a prestação de serviços “voltados para a sociedade” e na “execução dos trabalhos operacionais, desenvolvimento das ações nas secretarias, contribuindo nas rotinas de trabalhos administrativos” e objetivando “o perfeito atendimento em serviços voltados a comunidade”

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMS), Adriano Perotti, no entanto, este tipo de contratação evidencia uma “fórmula” para bulrar o concurso público. Além disso, segundo ele, a prefeitura acaba gastando mais com um terceirizado. “Vamos ser bem práticos. Um assistente administrativo concursado ganha em torno de R$ 1,4 mil. Uma empresa terceirizada, além deste valor, vai cobrar as férias, impostos, faltas, entre outras situações. Resumindo, sai mais caro do que o concursado”, afirmou, ao Só Notícias.

Adriano citou como exemplo a contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), que terceiriza funcionários da área médica. “Quando houve a contratação, eu fui favorável, pois disseram que era uma forma de baixar o limite prudencial (teto para gastos com folha de pagamento). Mas a Oscip não está entrando nesta conta, então é apenas uma maneira de burlar o concurso ‘na cara dura’. Ainda tem outro agravante, pois, neste caso, os trabalhadores não são empregados. Eles abrem uma ‘empresa’ e prestam serviços para a Oscip, sem décimo terceiro e férias. A organização ainda cobra uma ‘taxa administrativa’ de 25%, sem pagar imposto, por outro lado. Ou seja, é uma empresa descaracterizada”, destacou.

As propostas das empresa que irão participar da licitação para terceirização de mais 103 cargos serão entregues no dia 15 de outubro. O contrato terá validade de 12 meses.

Em Sinop, além da Adesco, a prefeitura também contratou, em 2014, a Cooperativa dos Prestadores de Serviço de Sorriso (Coopservs), para terceirização de alguns cargos. O valor do contrato, com vigência entre julho do ano passado e julho deste ano era de R$ 1,6 milhão.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), reuniu 35 deputados estaduais eleitos para um almoço de boas-vindas em sua residência nesta quinta-feira (18). Todos reafirmaram apoio à reeleição do parlamentar que segue firme nas adesões por sua permanência na Presidência da Casa.

“Agradeço a manifestação de apoio dos deputados eleitos que acreditam e reconhecem o nosso trabalho à frente da Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Este momento é de confraternização para que comecemos a interagir com os colegas que estarão conosco nos próximos anos neste novo mandato”, ressaltou Othelino Neto.

Para a deputada Ana do Gás (PCdoB), uma das parlamentares presentes no almoço, Othelino tem feito um grande trabalho na Assembleia Legislativa do Maranhão e precisa dar continuidade a essa importante aliança política com os colegas. “Nós nos sentimos seguros com Othelino, pois ele sempre defendeu os deputados, tanto de governo, quanto de oposição, sem fazer qualquer distinção. Nada mais justo que reconduzi-lo novamente à presidência da Casa”, afirmou.

O deputado Glalbert Cutrim (PDT) ressaltou o posicionamento do PDT, que terá a maior bancada na Assembleia Legislativa do Maranhão a partir de 2019, e que decidiu, por unanimidade, apoiar a reeleição de Othelino. “Ele é uma pessoa que sempre respeitou a todos na Casa e temos certeza de que ele continuará fazendo um grande trabalho na próxima gestão”, frisou.

Novato na Assembleia Legislativa, a partir de 2019, o deputado eleito Leonardo Sá (PRTB) disse que o melhor nome para conduzir a Assembleia Legislativa é o de Othelino Neto. Ele disse que tem uma relação pessoal muito forte de amizade com o futuro colega de parlamento, além de já terem feito alianças políticas, como foi em Pinheiro nas eleições municipais passadas. “Já estamos fechados. Ele é meu candidato a presidente da Alema”, reforçou.

Estiveram presentes Weverton Rocha, deputados federais Rubens Jr, Márcio Jerry e André Fufuca, o deputado federal eleito Gil Cutrim e o vice-prefeito Júlio Pinheiro.

Presente também no almoço, o deputado Neto Evangelista (DEM) destacou que Othelino Neto cumpriu, com êxito, uma grande missão quando foi vice-presidente da Assembleia. Como presidente, soube conduzir a Casa com sabedoria e instalou uma harmonia grande entre os poderes constituídos do estado. “Ele tem condições de continuar tocando a Presidência da Assembleia, da forma como fez nesta sua gestão. É uma grande força política no estado, demonstrou isso nessas eleições, portanto é o meu candidato a presidente”, frisou.
Nos últimos dias, Othelino Neto recebeu apoio dos deputados eleitos Zé Inácio (PT), Helena Duailibe (Solidariedade), Welington do Curso (PSDB), Detinha (PR), Leonardo Sá (PRTB), Pará Figueiredo (PSL), Neto Evangelista (DEM), Mical Damasceno (PTB), César Pires (PV), Pastor Cavalcante (PROS), Wendell Lages (PMN), Cleide Coutinho (PDT), Duarte Jr (PCdoB), Zé Gentil (PRB), Márcio Honaiser (PDT), Dra Thaíza (PP), Adriano Sarney (PV), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Fernando Pessoa (Solidariedade), Andrea Rezende (DEM), Edson Araújo (PSB), Rafael Leitoa (PDT), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PCdoB), Rigo Teles (PV), Glalbert Cutrim (PDT), Paulo Neto (DEM), Daniella Tema (DEM), Vinícius Louro (PR), Yglésio Moisés (PDT), Hélio Soares (PR), Antônio Pereira (DEM), Ciro Neto (PP), Roberto Costa (MDB), Fábio Macedo (PDT), Rildo Amaral (Solidariedade) e Ricardo Rios (PDT).

A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Os mais mal avaliados estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e à aplicação prioritária de medidas legais (entre elas, a cassação de benefícios fiscais), enquanto os melhores terão vantagens sobre os demais.

Prioridade – Um contribuinte classificado como A, por exemplo, terá prioridade no atendimento e na análise dos pedidos de restituição. Ele terá a chance ainda, no caso de indícios de inconformidade, de promover a regularização antes de a Receita abrir um processo de fiscalização.

Critérios – Para definir a nota que será aplicada ao contribuinte, a Receita Federal vai levar em conta quatro critérios: pagamento atualizado dos impostos, os valores declarados (se são realmente os devidos), a entrega das declarações e escriturações nas datas corretas e a situação cadastral dos sócios e da empresa (se as informações são compatíveis com as atividades realizadas).

Implementação gradual – A implementação desse sistema de classificação será feita de forma gradual, diz João Paulo Martins da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita. Começa em fevereiro de 2019 com as empresas do Simples Nacional.

Grandes – Depois, em março, os grandes contribuintes também passarão a ser avaliados e, por último, no mês de abril, as demais empresas. Serão, ao todo, cerca de 7,5 milhões de contribuintes.

Avaliação – Nesse primeiro momento, serão levados em conta para a avaliação os anos de 2016, 2017 e 2018. “Estaremos sempre avaliando os últimos três ou quatro anos. O mais recente terá peso maior, que é para incentivar a regularização. Agora, por exemplo, 2018 terá um peso maior, 2017 médio e 2016 menor”, detalha Silva.

Portaria – As informações sobre o programa, que tem o nome de Pró-Conformidade, e o cronograma de implantação desse novo sistema constarão em uma portaria prevista para ser publicada em novembro. Desde a última segunda-feira está aberta uma consulta pública sobre o tema e as propostas podem ser enviadas para o e-mail [email protected] até o dia 28.

Semelhante – O subsecretário da Receita diz que esse sistema de classificação se assemelha ao que já é feito em outros países e está alinhado com a metodologia sugerida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Nós vamos passar a valorizar os bons contribuintes. É uma mudança de comportamento dentro da própria Receita e esperamos que incentive uma mudança de comportamento também entre os contribuintes”, acrescenta.

São Paulo – O Estado de São Paulo é o único no país, até agora, com um programa nesse sentido, o “Nos Conformes”. Foi instituído no mês de abril por meio da Lei Complementar nº 1.320. O sistema de classificação de contribuintes está em fase de testes – começou ontem e vai até o dia 28 de fevereiro. Só depois dessa data é que as notas contarão para que os contribuintes mais bem avaliados tenham acesso a benefícios.

Qualificações – Esse sistema, em comparação com o previsto pela Receita Federal, estabelece um número maior de qualificações. Os contribuintes paulistas serão classificados pelas notas A+, B, C, D, E e NC, aquele que não foi classificado. Quanto mais próximos ao A+, melhores avaliados vão estar e terão vantagens em relação aos demais – como o acesso facilitado à renovação de regimes especiais e ao aproveitamento de créditos acumulados.

Tendência mundial – Iniciativas desse tipo, diz o tributarista Carlos Navarro, sócio do Viseu Advogados e professor da FGV, são tendência no mundo todo. Para ele, uma avaliação mais aprofundada ainda dependerá de como esses sistemas serão executados aqui no Brasil, mas entende, nesse primeiro momento, que pode ser bom tanto para o contribuinte – que poderá ter a sua demanda atendida de forma rápida – como para os Fiscos, que ao separar “o joio do trigo” poderão concentrar esforços nos maus contribuintes.

Ganho de eficiência – “Haverá um ganho de eficiência dentro da Receita”, diz. E, acrescenta, também aos contribuintes. Ele tem clientes, por exemplo, que estão há quase cinco anos esperando resposta de pedidos de restituição e essa é justamente uma das situações que pode ser melhorada se o contribuinte cumprir com as suas obrigações fiscais.

Área aduaneira – Navarro chama a atenção que já há no país um sistema parecido. Trata-se de um programa chamado Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado para a área aduaneira. As empresas classificadas como confiáveis têm algumas vantagens em relação às demais. Uma delas é a destinação de um fiscal específico para as suas operações. Elas podem por exemplo, acionar diretamente esse fiscal toda vez que tiverem problemas nas importações e exportações. “Funciona muito bem”, afirma o advogado. “Se o Pró-Conformidade for implementado de forma parecida, eu acredito que tem tudo para dar certo”, acrescenta.

Diferença – Luis Augusto Gomes, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, diz haver, no entanto, uma diferença importante entre o programa que está sendo instituído pela Receita e o implementado por São Paulo. Na esfera estadual o programa foi criado por lei complementar e, na visão dele, está de acordo com o sistema legislativo. Já na federal, será por ato da própria Receita e isso pode acarretar discussões judiciais.

Princípio – “As relações tributárias são pautadas pelo princípio da isonomia e da legalidade. O Fisco não pode privilegiar um contribuinte em detrimento de outro”, diz. “O programa pode até ser bom, mas deveria haver uma lei estabelecendo as condições gerais. A Receita não poderia, sozinha, impor obrigações.” (Valor Econômico)