DIREITOS | Justiça condena Prefeitura de São Luís ao pagamento de indenização para professora demitida grávida
A Prefeitura de São Luís foi condenada, pelo Poder Judiciário do Maranhão, a pagar indenização no valor de R$ 10 mil reais, por danos morais, para uma professora contratada (seletivada) que foi demitida ilegalmente no período de gravidez. A sentença, assinada pelo juiz Marco Antonio Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também determina ao município o pagamento das verbas de adicional de férias e gratificação natalina pelo período em que a servidora desempenhou suas atividades em sala de aula, de 2007 a 2012. A ação foi ajuizada pelo Sindeducação, por meio de sua Assessoria Jurídica, em favor da associada.
Ao decidir a Ação de Obrigação de Fazer, a Justiça determinou também que o prefeitura pague os salários da autora desde o período de seu desligamento indevido até o quinto mês após o parto – cujos valores deverão ser apurados em liquidação judicial.
No processo, o sindicato alegou que a associada atuava como contratada pelo município, a título temporário, como professora das séries iniciais na Rede Municipal de ensino, como início das atividades no dia 17 de maio de 2007, tendo seu contrato sido renovado por sucessivas vezes, com rescisão no final de fevereiro de 2012. “Aduz que foi demitida sem receber qualquer notificação prévia, sendo que nesta ocasião, encontrava-se com 24 (vinte e quatro) semanas de gestação, fazendo jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, b do ADCT”, descreve o pedido remetido à Justiça.
O advogado Antonio Carlos Araújo, assessor jurídico que assina a ação, ressaltou também, que em razão da validade do contrato temporário a professora fazia jus ao adicional de férias referentes a cinco períodos aquisitivos, bem como às gratificações natalinas pagas aos servidores públicos em geral a referente a 7/12 do ano de 2007 e 13º salário de 2008 a 2011 (integral).
Notificado pelo juiz, o Município de São Luís defendeu-se, argumentando prescrição das verbas anteriores a junho de 2007; ausência de direito ao pagamento de FGTS; e impossibilidade de reintegração da autora ao cargo que ocupava. “Defendeu, também, a ausência de pressuposto jurídico para a concessão da licença maternidade, bem como das férias e 13º salários pleiteados, também em razão da nulidade contratual, além da ausência do dever indenizar eventuais danos morais”, consta na ação.
Na análise do caso, o juiz citou a Carta Magna brasileira, em seu artigo 37, II (Constituição Federal), que estabelece a investidura em cargo público por aprovação prévia em concurso público, e a previsão legal para os casos de contratação por tempo determinado, com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do referido artigo.
A sentença cita o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 4.615/2006), que trata do regime jurídico dos servidores contratados de forma temporária: “Art. 315. O regime jurídico dos servidores contratados para atender a necessidade de excepcional interesse público será estabelecido em lei especial”. No entanto, segundo o magistrado, à época em que a autora laborava para o requerido, ainda não havia sido aprovada lei especial em comento, razão pela qual pode-se concluir que devem ser garantidos todos os direitos estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39,§ 3º da Constituição Federal, “tendo em vista a natureza nitidamente administrativa da contratação temporária”, pontua.
A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, manifestou alegria pela decisão da Justiça favorável à educadora, e frisou que é o resultado da permanente vigilância do sindicato na defesa dos direitos dos educadores. “Infelizmente ainda assistimos situações com essa da professora seletivada, que foi covardemente demitida durante período gestacional, quando mais necessitava de amparo e amplamente assegurada por Lei, que foi desrespeitada pela Prefeitura de São Luís. Enfim, a Justiça foi feita”, analisou.
Da decisão, proferida em 1ª Instância, cabe recurso, e o Município de São Luís já protocolou Apelação Cível dirigida ao Tribunal de Justiça do Maranhão.
