03
fev
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A pré-campanha virou campanha
Se tem uma coisa certa no Brasil é que a lei eleitoral vai mudar para a próxima eleição. Sim, senhores, pasmem, a legislação eleitoral brasileira mudou 14 vezes nos últimos 40 anos. Isso sem contar as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que são expedidas a cada pleito. Somando as duas, eis que temos 34 mudanças em 40 anos. Estou nessa estrada aí esse tempo todo, desviando dos buracos. Por isso me arrisco a fazer prognósticos — o que farei a seguir.
Agora, você que gosta de criticar políticos, candidatos e assessores em geral, ponha-se no lugar desses caras e verá que eles são pessoas soltas numa floresta sem bússola a cada campanha. É preciso estudar a cada campanha todo o cipoal legislativo e adaptar-se.
No pleito deste 2020, não será diferente. A lei, que já havia mudado na última eleição, de 2018, acaba de receber sua resolução do TSE e, assim, nós, comunicólogos, temos que nos adaptar e recriar nossas técnicas e produtos para implantarmos nossos projetos de comunicação. Mas esse é o nosso ofício: se recriar. Então let’s go to work!
Estou envolvido em alguns trabalhos e experimentando as possibilidades da nova lei e suas resoluções. Como já estou com a mão na massa, tenho uma primeira conclusão sobre o processo eleitoral deste ano. Com a nova permissão de “trabalhar a pré-campanha” — coisa que antigamente era proibido —, e com o excesso de proibições do chamado “período alto” ou “campanha” propriamente dita somado à queda de audiência da televisão tradicional, me arrisco a afirmar que, por conta da nova legislação, a pré-campanha virou a campanha.
Na pré-campanha, o chamado pré-candidato pode fazer “declaração pública de pretensa candidatura”, ou seja, o cidadão pode andar nas ruas com seus apoiadores, abordar cidadãos e se apresentar como pré-candidato, o que dá na mesma que ser candidato. Só não pode “pedir voto”, segundo a nova lei. OK. Nenhum problema. O corpo a corpo está feito.
Pode também, na pré-campanha, fazer a “exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em público, em meios de comunicação e/ou redes sociais”, ou seja, pode fazer propaganda de si mesmo nas mídias e nas redes sociais, que são hoje o novo campo de disputa de espaço social e apoios. Ótimo. Liberdade.
Pode também o “pedido de apoio político (desde que não haja pedido de voto)”, como dissemos acima, e a “participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos”, ou seja, tema livre e campo livre para entrevistas.
Pode a “realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos (proibida a veiculação ao vivo)”, e nesse caso está implícito até que se pode produzir materiais publicitários em geral para a ação das prévias, o que é um grande espaço promocional indireto também para o pré-candidato.
Pode a “divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos (desde que não se faça pedido de voto)”, portanto vereadores e prefeitos pré-candidatos podem distribuir material impresso e por redes — com balanços e prestações de contas de suas atuações.
Pode a “divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais” e a “realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias (proibida a veiculação ao vivo)”. E, ainda, “os eventos partidários devem ser realizados em ambiente fechado (encontros, seminários ou congressos) e são destinados à organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária”. Nestes itens, temos a liberação para que tudo que se compreende por uma campanha política tradicional, clássica, seja feito.
Isso sem contar as duas principais mudanças: a primeira é a livre utilização de redes sociais quando sabemos hoje que o marketing digital é a grande mídia desta era da tecnopolítica e que, diga-se, todos os grandes consultores políticos têm desenvolvido grandes estratégias e produtos para o novo universo audiovisual.
E a segunda e maior mudança: não há limitação de gastos, o que facilita para o candidato que tenha recursos próprios o investimento em algumas ações comunicacionais, por exemplo.
Por conta dessa constatação, do novo campo que se abriu para a compreensão do que seja uma campanha eleitoral nos dias de hoje, afirmo que os candidatos que “bobearem” podem ficar pra trás definitivamente. Se você é candidato, não perca tempo: daqui há 10 dias pode ser tarde. Tem vários carros que já largaram na sua frente e desviaram de buracos que você ainda pode cair. Estão conhecendo a estrada nova enquanto você está decidindo a calibragem dos seus pneus.
Artigo de:
João Miras, que é publicitário e estrategista de marketing político eleitoral de governos e partidos.
03
fev
Coral Ufma abre inscrições para vozes masculinas adultas
SÃO LUÍS – Se você é adulto e está interessado em vivenciar uma rica experiência musical e humana, por meio do canto coral, inscreva-se no Coral Ufma. As inscrições gratuitas para vozes masculinas estão abertas até 11 de fevereiro/2020, no portal www.cultura.ufma.br. A primeira reunião também será dia 11 de fevereiro, às 18h30, no Palacete Gentil Braga (rua Grande, 782-Centro), em São Luís/MA.
A realização é da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proec), com promoção da Diretoria de Assuntos Culturais (Dac) da Ufma. Informações: 98 3272 9361 e 9366. “O Coral Ufma é uma ação extensionista que trabalha a formação em música, por meio de atividades de educação, leitura musical e dinamização de repertórios de canto coral”, afirmou a diretora da Dac, Li-Chang Shuen Cristina Silva Sousa.
O Coral Ufma é o anfitrião do Festival Maranhense de Coros (Femaco), que acontece há 39 anos, na cidade de São Luís, reunindo corais regionais e nacionais. Com regência de Angélica Vieira da Silva Marques, o Coral Ufma realizará os ensaios às 18h30 às 20h, em dois dias na semana, a serem estabelecidos na primeira reunião. O grupo existe há 46 anos e participa de festivais por todo o Brasil.
03
fev
Osmar Filho diz que novo Plano Diretor será prioridade da Câmara neste primeiro semestre
O presidente do Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), disse que o novo Plano Diretor da cidade será uma das prioridades da Casa para o primeiro semestre deste ano. A declaração foi feita após a sessão solene que marcou a reabertura dos trabalhos Câmara Municipal de São Luís.
“Ainda nesta semana nos reuniremos com os presidentes das comissões para que possamos elaborar um calendário de tramitação, colocando a disposição da sociedade todo o organograma, desde as reuniões e elaboração de pareceres, até a apreciação em Plenário, de maneira a exaurir todo o debate em torno do Plano Diretor”, falou.
Osmar destacou que, de forma inédita, a Casa realizou oito audiências públicas – quatro na Zona Rural e quatro na Zona Urbana – para ouvir as demandas da sociedade civil organizada sobre o Plano Diretor.
“Agora, a Câmara, através das comissões permanentes e dos vereadores, irá debater para, por fim, ter condições de apreciar a matéria e entregar o melhor Plano Diretor da cidade, que proporcionará o avanço que todos aguardam e merecem”, garantiu o presidente.
Osmar lembrou que, a exemplo do Plano Diretor, há muitas matérias importantes para serem debatidas e apreciadas. “Acredito que, apesar de ser um ano eleitoral, será um ano muito produtivo e tenho certeza que os colegas vereadores terão sabedoria neste ano de eleições municipais, para dividir o tempo entre as atividades parlamentares e as político-partidárias”, observou Osmar Filho. “Não iremos deixar que a política atrapalhe o bom andamento das nossas atividades”, finalizou.
Texto: Mirlene Bezerra
Fotos: Paulo Caruá
01
fev
RIBAMAR – Weverton sacramenta Pinto prefeito
Em grande ato político, Weverton oficializa filiação de Jota Pinto ao PDT
Uma grande festa político-partidária marcou a filiação ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) do ex-deputado e pré-candidato a prefeito de São José de Ribamar, Jota Pinto, no final da manhã deste sábado, no Restaurante Sabor do Nordeste, em Ribamar. O presidente estadual do PDT, Weverton Rocha, abonou a ficha de filiação e lançou a pré-candidatura de Jota Pinto a prefeito da cidade balneária. Jota também assumiu o comando do Diretório Municipal pedetista.
O senador Weverton destacou que aquele era um momento importante para a militância e a população ribamarense. “Temos um grande projeto e vamos trabalhar muito. Este não é o momento para um salvador da Pátria. Temos de fazer tudo de forma coletiva, em equipe, com aliados. Jota, prefeito, não vai resolver todos os problemas de Ribamar num estalar de dedos, mas vamos trabalhar 24 horas para melhorar a vida do ribamarense. Seja bem-vindo, amigo Jota!”, afirmou o senador Weverton.
Bastante emocionado, Jota Pinto agradeceu à militância; ao movimento Aliança Ribamarense e aos líderes partidários pelas palavras de boas-vindas. “Hoje volto para a minha casa e daqui não sairei mais. Estou tomado por alegria e emoção. Primeiro porque volto ao partido onde comecei minha vida política ao lado do governador Jackson Lago nos anos 90. E segundo porque estarei à frente de um projeto no município com o qual tenho uma ligação desde os 5 anos, quando fiquei doente e minha mãe me entregou a São José de Ribamar para que eu ficasse curado”, destacou Jota Pinto.
Ele ressaltou que está de volta com o compromisso de fortalecer o PDT no município. “Quero caminhar junto com todos. Estou preparado para a missão. Fui o deputado que mais enviou emendas e recursos para Ribamar. Com a ajuda do senador Weverton, vamos buscar recursos para fazer o Distrito Industrial de Ribamar. Queremos fazer daqui uma cidade empreendedora”, assinalou Jota Pinto.
Jota Pinto também agradeceu ao apoio do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.
Ao final, Jota Pinto informou que deverá registrar em julho em cartório seu programa de governo com todas as propostas para a Prefeitura de São José de Ribamar.
Presenças
O evento foi prestigiado pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho; vereadores de São Luís Raimundo Penha, Paulo Victor e Concita Pinto, esposa de Jota; deputado Fábio Braga; secretários Ivaldo Rodrigues e Lula Fylho; Nonato Chocolate; Renato Dionísio; Umbelino Jr; Márcio Jardim; vereadores de Ribamar, Negão e Osvaldo Brandão; Cleverson, da Juventude Socialista do PDT; pré-candidatos a vereadores:
Alimar, Aldrian Guerreiro; Dr. Nadson; Fumaça; Jamys Gualhardo; Pastor Carlos Jr., bem como centenas de militantes, líderes comunitários e convidados.
31
jan
AGORA MAGRADO MORRE – Em Viana, irmã do prefeito declara apoio ao opositor
A irmã do prefeito de Viana, Celiane, decidiu apoiar o opositor, Carrinho. Em áudios viralizados nas redes sociais, ela não dispensa críticas ao brother e diz que “um quilo de comer ele não dá pra mamãe”, ipsis litteris.
A insatisfação com Magrado parte dentro do seu próprio seio familiar, o que demonstra que sua derrota em outubro é iminente.
“Pode falar, sem medo, que eu estou te apoiando”, navalha Ione, esperançosa em dias melhores para Viana.
Ouça:
31
jan
Bloco “Me Leva” vai agitar Paço do Lumiar neste domingo
Neste domingo (02) na penúltima prévia do nosso bloquinho, vamos ter no primeiro ambiente:
@alanpankada , @nayaratallinis , @dielfranca e @gargamelshowNo segundo ambiente teremos:
Mega @paredaoextressado , @claytoncollinsmc , @djduducross1 , e a estreia da nossa Tenda FunkFiquem ligados nas nossas páginas oficiais
@blocomeleva_
@botecodomineiro_
@meumaiobao
@estrelas.internetFacebookWhatsAppTwitter
31
jan
Pedro Lucas “relaxa” Osmar Filho como pré-candidato em SLZ
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes fez questão de esquecer todo o apoio do presidente da CMSLZ, Osmar Filho. Pré-candidato a prefeito de São Luís, Filho não está na lista das personas gratas de Fernandes, segundo matéria do Blog do John Cutrim.
Em 2019, Pedro ainda ensaiou um “pré-apoio” – na forma de uma aliança tríplice envolvendo PDT, PTB e DEM na disputa em São Luís – ao projeto de Osmar, mas tudo não passou de engodo.
Vale lembrar que Osmar Filho e outros vereadores de São Luís apoiaram Pedro para deputado federal.
Se tinha algum acordo antes, ficou no caminho entre SLZ e BSB.
Coisas da política.
É como diz a música de Beth Carvalho:
Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão…
31
jan
Após matéria do Blog, Felipe Camarão emite nota; CFC e CRC devem se pronunciar
Felipe Camarão
O Blog publicou ontem (30) a matéria A “barrigada” de Felipe Camarão.
Em contato com o Blog, a SECAP enviou pedido de resposta, alegando que ao final do curso, quem fizer optar pelo Técnico em Contabilidade poderá exercer atividades como: “Anotar informações sobre transações financeiras; examinar documentos fiscais e parafiscais, analisar documentação contábil, entre outras inerentes à profissão técnica de nível médio”.
Porém, de acordo com a Lei nº 12.249/2010, que atualizou o Decreto-lei nº 9.295/1946, o registro em CRC como Técnico em Contabilidade será assegurado até 1º de junho de 2015. Após essa data, somente bacharéis em Ciências Contábeis poderão obter o registro como Profissional da Contabilidade. No entanto, quem já estiver registrado poderá continuar exercendo a profissão normalmente.
O Blog tentou contato com o Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão para esclarecimentos sobre o edital da SEDUC, sem sucesso.
O espaço está aberto para eventuais esclarecimentos.
Veja:
31
jan
Colunaço do Munim
Traremos, semanalmente, tirinhas dos bastidores do poder da Região Munim.
César em alta
A pré-campanha de César Castro, em Cachoeira Grande, vem deixando a situação em pânico. O novo mecanismo adotado por quem não quer largar de jeito nenhum é querer desqualificar os anos de parceria com povo que César exerce. Com ou sem mandato, o “baixinho” nunca deixou de ajudar a quem precisa, prova disso foi a votação esmagadora que teve sobre os candidatos de Tonhão, nas eleições do ano passado. Neste período, tudo em nome do vil metal, aparecerão cientistas políticos de todas as espécies, tentando endeusar Tonhão e/ou seu pré-candidato, visto que Tonhão está fora das eleições pois está inelegível. A população de Cachoeira precisa ficar atenta a quem gosta de falar horas e horas abobrinhas em áudio. Como diz o ditado: “quem muito fala, pouco tem a dizer”…
Grupo de César cresce a cada dia
E, com inveja do crescimento do grupo de César Castro, desinformados tentam aplicar o golpe e dizer que só agora o homem conhece a Zona Rural. Ledo engano. O que tem deixado os aliados de Tonhão em polvorosa é o fato de que, até quem come hoje na “cumbuca” com o “Rei do Gado” já está só esperando a hora certa de pular. É como se diz na cidade vizinha, Presidente Juscelino: “quando o povo quer, não adianta espernear…”
Pedro X Cardoso
Tudo indica que as eleições de Presidente Juscelino só terão dois grupos na disputa: Dr. Pedro Paulo versus Dr. Cardoso. O primeiro opera na área do bisturi, o segundo é versado no mundo das leis… O primeiro aposta todas as suas fichas em Maranhãozinho. O segundo, é neto de um dos mais atuantes prefeitos de Presidente Juscelino. O primeiro chegou em Presidente Juscelino ontem. O segundo tem raízes na cidade ribeirinha. E o povo? Vai confiar em quem?
Professora Edna confirma que é “pré” em Presidente Juscelino
A professora Edna, através de seus aliados, confirmou que segue pré-candidata a prefeita e nega rumores de que estaria forçando uma vaga na Casa de Leis Juscelinense. Com isso, declarados, temos Dr. Pedro, Cardoso, Cládio, Professora Edna e, naturalmente, o prefeito José Magno.
O Poderoso Chefão vem aí…
A maior prévia carnavelesca da Região Munim vem aí. O Bloco Poderoso Chefão dá a largada do pré-carnaval neste dia 2, domingo, na Praça do Tamarineiro, Centro de Presidente Juscelino. Adquira seu abadá pelo número (98) 98861-6935. Falar com Jr. Pitbull…
Política de Icatu indefinida
Ainda está confuso o cenário na histórica cidade de Icatu, capitaneada pelo famigerado Dunga. Dos nomes que concorrem a prefeito, resistiram até agora Marquinhos, Wallace e Glausson. De acordo com informantes bem posicionados, Marquinhos seria “o cara do voto”, Wallace o do “papel” e Glausson indicação de Dunga, o que por si só já garante uma elevada rejeição. Por fora corre o Tiago Almeida, que vem forçando a barra com o intuito de ser vereador…
Em Icatu, pré-candidato está prestes a desistir
O Blog apurou que entre os três acima citados, um está prestes a desistir. Como o titular da página sabe que a política é dinâmica, vai deixar pro eleitor icatuense esta pergunta: quem será?!
Terceira via “minguada” Axixá
É cada vez mais difícil a manutenção da chamada terceira via, uma vez que os postulantes ao cargo de candidatos não conseguem arregimentar os apoios necessários. Um deles perdeu a vice Karine e o “outro” não conseguiu o apoio dos “evangélicos”, sendo lembrado todas as vezes de um golpe de “motos Honda”…
Em Axixá, Roberta vira ré, de novo…
Roberta Barreto virou ré em mais uma ação judicial. Dessa vez foi em relação ao balneário de Centro Grande. Roberta vai vendo, caindo lágrimas do rosto, seus apoiadores migrarem para o grupo de Sônia Campos.
Abaixo, processo na íntegra:
PROCESSO: 1000473-92.2019.4.01.3700
CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
AUTOR: MUNICIPIO DE AXIXARÉU: ROBERTA MARIA GONCALVES BARRETO COSTA
DECISÃO
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra ROBERTA MARIA GONÇALVES BARRETO COSTA, objetivando a condenação da Requerida às sanções na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).
Consta da inicial, que a Requerida Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa, deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo, através do Convênio nº785266/2013, no valor de R$390.000,00(trezentos e noventa mil reais) referentes à Obra de Urbanização do Balneário do Centro Grande.
Informa que foi sacado 50% dos recursos disponíveis em conta bancária, relativos ao convênio, e, que o saldo restante é insuficiente para a conclusão da obra.
Relata que no Relatório de Visita Técnica, p técnico responsável entendeu pela continuidade da paralisação da obra, para reprogramação e correção, relativa aos projetos de engenharia com seus respectivos memoriais descritivos, especificações técnicas, desenhos de arquitetura e detalhes, memória de cálculo dos quantitativos e planilha orçamentária atendendo ao valor pactuado.
Juntou documentos.
Despacho determinando a intimação da união e do MPF para dizerem se têm interesse em ingressar na lide.
Manifestação da União informando que não possui interesse na composição da lide.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de ingressar como custos legis, requerendo seja solicitado ao Ministério do Turismo e a CEF informações sobre a atual situação do Contrato de Repasse nº 785266/2013.
Despacho determinando a notificação da Requerida para oferecer resposta por escrito, tendo transcorrido o prazo sem manifestação da Requerida.
Os autos vieram conclusos.
Passo a decidir.
O juízo de admissibilidade da petição inicial de ação de improbidade administrativa (Lei n.429/92, art.17, §6º e §8º) não se destina à formação de convicção definitiva e exauriente sobre a causa, de forma que, para instauração da ação, é preciso, em princípio, apenas que haja um fato descrito como tendo existido e que esteja previsto na lei, como dentre aqueles que configuram uma improbidade. Assim, diante da existência de elementos mínimos apontando a prática de suposto ato ímprobo, impõe-se o recebimento da Inicial.
No caso concreto, a petição inicial descreve fatos que, se ocorridos, correlacionam-se às condutas de improbidade administrativa previstas na Lei n.8.429/92, o que se encontra supedaneado em documentação carreada.
O Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 785266/2013/MTUR, informa que o Término da Vigência Contratual foi designado para 28/02/2019. Em tese, não haveria responsabilidade da Requerida pela prestação de contas, porém há, ainda a alegação de que os recursos não foram aplicados de forma correta, o que teria acarretado a situação atual de inadimplência.
Tais irregularidades, se confirmadas no curso do processo, inserem-se no âmbito da LIA, configurando-se como verdadeiros atos de improbidade administrativa, devendo, portanto serem objeto de melhor investigação.
Desta forma, analisando sumariamente as alegações deduzidas pela Inicial, e considerando a documentação coligida nos autos, entendo ser necessária a instauração da relação processual, com vistas à descoberta da verdade e à justa composição da lide, de conformidade com as regras de direito aplicáveis à espécie.
Nesse contexto, há a necessidade de que a questão posta seja mais bem analisada no decorrer da instrução probatória.
Portanto, o caso é de recebimento da peça inicial.
Ante o exposto:
RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação da Requerida Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa na forma do artigo 17, §9º, da Lei n.8.429/1992.
Cite-se.
Intimem-se.
Com a apresentação da contestação, abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo legal.
Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
São Luís, 24 de janeiro de 2020.
CLODOMIR SEBASTIÃO REIS
JUIZ FEDERAL