Empresários, investidores e proprietários de imóveis devem ficar atentos ao julgamento marcado para esta quarta-feira, 2 de setembro. O Supremo Tribunal Federal deverá reiniciar a análise do Tema 1.348, que pode afastar a cobrança do ITBI quando imóveis são transferidos para integralizar o capital social de empresas, inclusive aquelas que…
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Justiça Federal impõe prazo à Receita e garante regularização fiscal a empresas às vésperas do Simples Nacional
A decisão, proferida pelo juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, consolida um entendimento firme sobre os limites da atuação administrativa em matéria tributária e reforça o papel do Judiciário como garantidor da legalidade e da segurança jurídica empresarial. A…