A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, com o objetivo de conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas da região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja. A matéria segue para redação final.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região, bem como a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A proibição prevista no projeto não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região. Além disso, as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na legislação estadual e no Código Florestal deverão ser rigorosamente observadas, sendo vedada a supressão de vegetação nativa para implantação de monoculturas.

Programa 

De acordo com o texto, também ficará instituído o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

O programa ofertará, ainda, a promoção de pesquisas científicas voltadas à conservação e manejo sustentável do bioma, de campanhas de conscientização voltadas à preservação dos Lençóis Maranhenses e a criação de projetos de educação ambiental e de capacitação para a população local. Os recursos financeiros serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Além disso, os órgãos ambientais estaduais competentes, conforme a proposição, deverão intensificar a fiscalização e o monitoramento das atividades potencialmente impactantes ao bioma, autuando e aplicando penalidades previstas na legislação estadual aos infratores.

Apartes

Em aparte, o deputado Júlio Mendonça (PCdoB) ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável da região. “Precisamos criar cada vez mais condições para proteger as belezas que não são só dos maranhenses, mas do mundo. Vale destacar que, na área dos Lençóis, além do turismo, há um grande potencial para a agricultura familiar”.

O deputado Leandro Bello (Podemos) parabenizou a presidente da Casa pela iniciativa.

“Os Lençóis Maranhenses são o grande patrimônio natural do nosso Estado. Parabéns pela preocupação da deputada em relação aos municípios da região, que vêm crescendo e precisam de organização para atrair mais turistas de outros estados do Brasil e do mundo”.

Por sua vez, o deputado Wellington do Curso (PSC) enfatizou a relevância da proposição para a população local.

“Não podemos esquecer das comunidades tradicionais na construção de leis. Nós respeitamos e defendemos o agronegócio, mas, na região dos Lençóis Maranhenses, o potencial é o turístico. Parabenizo a presidente pela sensibilidade”.

Já o deputado Antônio Pereira (PSB) elogiou a dedicação da parlamentar no que tange à região dos Lençóis.

“Quando eu vejo um projeto desta natureza, onde se preserva tudo o que Deus nos deu, fico muito feliz, principalmente porque também protege os agricultores de subsistência. A presidente Iracema merece os nossos parabéns e de toda a sociedade”.

Por fim, o deputado Zé Inácio (PT) acrescentou que o município de Barreirinhas, pertencente à região dos Lençóis, contém o maior número de assentamentos do Estado. “Isso significa que, ali, há muitos agricultores familiares que precisam de apoio e o projeto visa impedir a ampliação da monocultura na região, o que é muito pertinente”.

Justificativa

Em justificativa encaminhada à Assembleia, a presidente do Parlamento Estadual esclarece que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

“No entanto, a crescente expansão das monoculturas na região tem causado impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Esses impactos, se não forem controlados, podem levar a uma perda irreversível da diversidade biológica e cultural”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para Iracema Vale, com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações.

 “Esse projeto representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, concluiu.

Os deputados aprovaram a proposta que regulamenta as apostas esportivas online. As regras valem para apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”, prevendo aí uma tributação de 18% para essas empresas sobre o faturamento bruto.

Segundo a Agência Brasil, O percentual de arrecadação será destinado a algumas áreas como educação, esporte e turismo.

Já para o apostador, haverá a incidência de 30% de Imposto de Renda sobre o que ultrapassar R$ 2112, que é a faixa de isenção do IR. A retenção ocorrerá na fonte.

Com relação às regras de aposta ficou assim: menores de 18 anos ficam proibidos de apostar; assim como o pessoal que trabalha em casa de apostas, parentes até segundo grau dessas pessoas, companheiros e cônjuges; quem tem acesso aos sistemas de apostas esportivas; ou quem atua na fiscalização do setor também não vai poder apostar.

No caso dos prêmios esquecidos, vale como é hoje nas loterias tradicionais: os ganhadores terão 90 dias para retirar o dinheiro. Caso contrário, parte do dinheiro será destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.

As bets habilitadas vão precisar de uma licença do governo para operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.

O texto agora segue para análise dos senadores. O que a Câmara aprovou foi um substitutivo do relator, o deputado Adolfo Viana.

Com essa regulamentação, o governo espera um reforço em caixa de R$ 700 milhões só no ano que vem.

Após decisão judicial proferida nesta segunda-feira (11), a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão (Sinfra-MA) retoma as obras de construção na ponte sobre o Rio Preguiças, em Barreirinhas, que dá acesso ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A Ordem de Serviço para reinício da construção foi assinada na manhã de terça-feira (12), pelo secretário da Sinfra, Aparício Bandeira.

A obra foi paralisada em abril deste ano pela Justiça Federal, que concedeu liminar pretendida pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão da deficiência de estudos ambientais e da falta de autorização pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Apesar da licença ambiental conferida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o ICMBio ainda solicitava estudos de impacto ambiental na região.

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Além de modernizar Barreirinhas, a ponte sobre o Rio Preguiças vai impactar diretamente a vida de milhares de moradores da região e turistas que lotam a cidade para conhecer as lagoas e dunas dos Lençóis Maranhenses. Com 240 metros de extensão e toda revestida de concreto, a ponte foi paralisada já em fase avançada e vai dar acesso ao outro lado da cidade, fazendo ligação entre a zona urbana e a zona rural. A estrutura contará com pista de rolamento para veículos, pista para pedestres e ciclovia.

“A reformulação dos estudos ambientais para atender às exigências de preservação do meio ambiente veio para melhorar, ainda mais, a nossa atenção e o desempenho das nossas atividades nos serviços dessa grande obra”, destacou o secretário Aparício Bandeira.

Fazem parte da reformulação dos estudos de impacto ambiental: construção de guaritas do controle de acesso para monitorar o trânsito de pessoas e veículos no Parque Nacional; elaboração e implementação de estudos de sinalização dos limites do Parque com colocação de marcos de concreto com placas de advertências e proibições para promover a preservação do meio ambiente; implementação de projeto de sinalização do sistema viário nas zonas de dunas para facilitar o deslocamento dentro do sistema de amortecimento do Parque; melhoramento do acesso ao povoado Atins para que se torne trafegável durante o ano todo, inclusive no período chuvoso; registro de construções existente em áreas quilombolas; reordenamento dos acessos ao Parque para diminuir o impacto sobre as dunas e zonas de amortecimento; aumento da fiscalização sobre obras e empreendimentos locais; implementação de infraestrutura de tratamento de esgoto sanitário e logística de coleta de resíduos sólidos urbanos com destinação final correta.

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A ponte conta com 12 metros de largura e tem previsão de entrega para junho de 2024, melhorando o acesso ao principal destino do turismo no estado.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (12), o deputado Wellington do Curso (PSC) informou que solicitou esclarecimentos ao ICMBio sobre o incidente ocorrido no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no qual um fiscal do órgão, durante uma abordagem, aponta uma arma para o condutor de uma toyota que fazia o transporte de turistas.

O parlamentar condenou o ato e disse que a fiscalização de toyoteiros tem que existir, mas que não é admissível um agente público proceder dessa forma. “Um fiscal mal preparado. Se o condutor estiver errado, que pague então pelo seu erro, mas não dessa forma”, frisou Wellington.

De acordo com o deputado, o órgão está permitindo a circulação de várias UTVs em Atins, sem qualquer fiscalização. “Um verdadeiro absurdo, pois estão perseguindo os que estão trabalhando com as agências de viagens, os toyoteiros. Muita gente traz seu UTV e não tem fiscalização. Nós não somos contra a utilização desses veículos, mas é preciso ter regulamentação e fiscalização”, disse.

Segurança

Outro tema tratado pelo parlamentar foi sobre a reunião que realizou no bairro da Cohab, como parte de seu projeto ‘Ouvindo São Luís’, tendo como tema “Segurança Pública”. Durante as conversações, diversos moradores reclamaram da falta de segurança, dos constantes assaltos e roubos de celular, de bicicleta, além das recorrentes invasões a residências.

Segundo Wellington, participaram do encontro representantes do Ministério Público e da Polícia Militar e que a Prefeitura de São Luís não mandou nenhum representante da Guarda Municipal.

Ainda em seu pronunciamento, Wellington informou que solicitou ao Governo do Estado que faça, o mais rápido possível, a distribuição dos 251 policiais que foram formados recentemente.

Depressão

Por último, o parlamentar falou da sua atuação, no Parlamento, no combate à ansiedade, à depressão, à automutilação e ao suicídio.

“Nós já temos quatro leis de nossa autoria exortando esse importante tema. Na última semana, o cantor Wesley Safadão veio a público anunciar que estava passando por uma crise de ansiedade e que cancelou todos os shows por isso”, lembrou o parlamentar.