O Município de Bacabal virou alvo de uma ação civil pública na Justiça Federal após ser acusado de descumprir a legislação que estabelece o piso salarial de cirurgiões-dentistas. A ação foi proposta pelo Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA) e tramita na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bacabal, com pedido de tutela de urgência.
Segundo fontes, o município estaria pagando valores abaixo do mínimo legal previsto na Lei nº 3.999/61. O documento aponta que profissionais com jornada de 40 horas semanais recebem remunerações que variam entre aproximadamente R$ 2.499,99 e R$ 4.600,00, valores considerados inferiores ao piso proporcional exigido por lei, que corresponderia a seis salários mínimos para essa carga horária. A situação, segundo o conselho, configura violação direta aos princípios da legalidade e da valorização do servidor público.
Ainda conforme a ação, o CRO-MA afirma ter tentado resolver a situação administrativamente, por meio de notificação extrajudicial encaminhada à prefeitura, mas não obteve resposta. Diante da omissão, o órgão decidiu judicializar o caso, sustentando que a prática compromete não apenas a categoria profissional, mas também a qualidade do atendimento à população, ao desestimular a permanência de profissionais na rede pública de saúde. O processo segue em tramitação e poderá obrigar o município a adequar os salários aos parâmetros legais.
