O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) avançaram no diálogo institucional sobre a Instrução Normativa nº 83/2026, do TCE-MA. Após envio de ofício pelo presidente do CRC-MA, as entidades chegaram a um consenso técnico: defender que a obrigatoriedade da norma passe a valer apenas a partir de 2027.
A avaliação conjunta considera desafiador o prazo atual, que prevê a implementação ainda em abril, com menos de 60 dias para adaptação. A medida exige mudanças relevantes nas rotinas contábeis, atualização de sistemas e capacitação de equipes, o que demanda planejamento e organização por parte dos municípios.
Diante disso, a Famem deve formalizar o pleito junto ao TCE-MA, buscando ampliar o prazo de implementação e garantir maior segurança jurídica e operacional. Enquanto isso, os municípios seguem acompanhando o tema e avaliando os impactos das novas exigências na gestão fiscal e contábil.
