Em um movimento que promete esquentar o debate tributário no país, o Conselho Federal da OAB decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças recentes que, na prática, aumentam a carga de impostos para empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 e normas posteriores que elevaram em 10% o percentual de presunção de lucro para cálculo de tributos como IRPJ e CSLL .
A entidade sustenta que a medida representa um “aumento disfarçado” de tributação, atingindo diretamente prestadores de serviços — entre eles escritórios de advocacia — ao elevar a base de cálculo sem qualquer mudança real na lucratividade das empresas. Na prática, o percentual aplicado sobre a receita pode saltar de 32% para até 35,2% sobre valores que ultrapassem R$ 5 milhões anuais, pressionando o caixa das empresas e encarecendo a operação .
Nos bastidores, a avaliação é de que o governo tentou reclassificar o regime de lucro presumido como “benefício fiscal” para justificar o aumento da arrecadação — tese rechaçada pela OAB. Para a entidade, trata-se de um regime legítimo de apuração tributária, previsto em lei, e não de incentivo ou renúncia fiscal. A crítica é direta: a mudança teria sido feita às pressas, sem debate técnico consistente e com impacto imediato já em 2026 .
A ação também levanta preocupação com os efeitos práticos da medida. Segundo a OAB, o aumento pode desencadear uma reação em cadeia: desde dificuldades financeiras, perda de clientes e aumento de custos operacionais até fechamento de empresas e demissões no setor de serviços. Há ainda o risco de judicialização em massa e crescimento da informalidade, cenário que preocupa tanto o mercado quanto especialistas .
Diante da urgência, a entidade pede ao STF a suspensão imediata das novas regras até o julgamento final. O argumento é claro: permitir a cobrança agora pode gerar danos irreversíveis, inclusive com autuações fiscais, bloqueios de bens e prejuízos reputacionais para empresas afetadas .
Nos corredores de Brasília, o clima é de tensão. De um lado, o governo busca reforçar a arrecadação em meio às mudanças do sistema tributário. Do outro, cresce a pressão de setores produtivos que enxergam na medida um peso extra em um cenário já desafiador. A decisão agora está nas mãos do Supremo — e pode redefinir os rumos da tributação para milhares de empresas no país.
