O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, decidiu bater de frente com o Governo do Estado e levou ao Tribunal de Justiça do Maranhão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que redesenharam os limites territoriais da Ilha de São Luís. A medida atinge diretamente Paço do Lumiar, São Luís, São José de Ribamar e Raposa — e, segundo a prefeitura luminense, foi feita sem ouvir quem realmente importa: a população.
O argumento central é politicamente forte: não houve plebiscito. A Constituição Federal exige consulta popular quando há alteração de limites territoriais entre municípios. Para Fred Campos, mexer em mapa sem ouvir o povo é atropelar a soberania popular. “Não se pode decidir no gabinete aquilo que pertence ao cidadão”, é a linha adotada pela gestão, que tenta transformar o embate jurídico em bandeira política de defesa do território e da autonomia municipal.
Mas a briga não são apenas palavras ao vento. Segundo a prefeitura, a indefinição territorial tem causado confusão prática: quem deve asfaltar? Quem deve garantir atendimento de saúde? Quem responde pela escola da comunidade? A disputa de limites impacta diretamente serviços essenciais, e a gestão municipal aposta no discurso de que Paço do Lumiar estaria sendo prejudicado administrativamente.
A novela é antiga. Em 2007, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão já havia derrubado a Lei nº 8.525/06, que alterava limites de São Luís, também por meio de ADI. Mais recentemente, em abril de 2025, a Justiça Federal homologou um Termo de Ajuste de Limites envolvendo os quatro municípios, numa tentativa de colocar fim à disputa geográfica na Ilha. Agora, com a nova ação, o consenso firmado volta ao centro do furacão político.
Nos bastidores, a movimentação é vista como estratégica. Ao judicializar o tema, Fred Campos reposiciona Paço do Lumiar no debate metropolitano e assume protagonismo em uma pauta que mexe com identidade territorial, arrecadação e poder político. A disputa, que parecia técnica, ganha contornos eleitorais e reacende um velho conflito na Grande Ilha.
A PGM, na pessoa do Procurador-Geral Dr. João Bispo, tem um grande trabalho pela frente…
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