O Prefeito de São Luís, Eduardo Braide, manifestou-se publicamente acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) recentemente aprovada pela Câmara Municipal, sustentando que o texto final aprovado pelo Legislativo apresenta alterações que comprometem a autonomia administrativa do Executivo, afrontam princípios constitucionais da gestão orçamentária e criam entraves concretos à execução de políticas públicas estruturantes.
Segundo o Chefe do Executivo, o orçamento foi aprovado com atraso significativo — cerca de seis meses — e sofreu modificações substanciais por meio de emendas parlamentares que, na prática, limitaram o remanejamento de recursos entre secretarias, restringindo a discricionariedade administrativa indispensável à condução da máquina pública. Para o prefeito, tais limitações impactam diretamente a execução de serviços essenciais, como drenagem profunda, asfaltamento de vias, mobilidade urbana e o programa Trânsito Livre, comprometendo o planejamento estratégico da cidade.
No campo jurídico, Braide sustenta que a ingerência excessiva do Legislativo na estrutura orçamentária pode configurar violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), bem como interferência indevida na competência privativa do Executivo para a gestão e execução do orçamento. Diante disso, anunciou que ingressará novamente com medida judicial visando readequar o texto aprovado, a fim de restabelecer a funcionalidade administrativa e a eficiência da gestão fiscal.
Outro ponto sensível destacado pelo prefeito diz respeito à aprovação do Passe Livre Estudantil com previsão orçamentária de R$ 15 milhões, sem, segundo ele, a realização de estudo técnico de impacto financeiro e sem a demonstração da fonte de custeio compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Braide argumenta que a criação de despesa pública sem estimativa adequada de impacto pode violar os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, além de comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
Ademais, o Executivo aponta suposta incongruência na atuação parlamentar: ao mesmo tempo em que teriam aprovado benefício sem lastro técnico-financeiro, os vereadores teriam fixado, por meio de emenda, cronograma obrigatório para liberação de suas emendas individuais, sem destinar recursos próprios ao custeio do Passe Livre. Para o prefeito, tal movimento revela descompasso entre discurso político e responsabilidade orçamentária.
Ao final, Eduardo Braide afirmou que a judicialização não representa confronto institucional, mas instrumento legítimo de controle de constitucionalidade e defesa da governabilidade, com o objetivo de assegurar que o orçamento municipal seja instrumento de execução de políticas públicas e não mecanismo de engessamento administrativo.
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