A proposta de transformação da Vara de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Ilha de São Luís em 13ª Vara da Fazenda Pública colocou em alerta o Judiciário maranhense — e levou o juiz Douglas Martins a se manifestar publicamente.
O tema foi tratado com EXCLUSIVIDADE no Programa Pinga Fogo, da Rádio Cultura FM, onde o magistrado afirmou que a medida surge justamente após não terem sido encontradas irregularidades em sua atuação.
“Como não conseguem encontrar nada de errado para abrir um processo administrativo contra mim, agora querem extinguir a minha Vara”, declarou.
A proposta consta na Minuta de Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, convertendo a unidade especializada em vara fazendária comum . Pelo texto, o acervo atual permaneceria sob a jurisdição da nova 13ª Vara da Fazenda Pública, enquanto as futuras ações coletivas seriam redistribuídas entre as varas fazendárias.
O argumento oficial: “baixa distribuição”
Na justificativa do projeto, o fundamento central é estatístico: a Vara teria registrado 229 novos processos em 2023, 166 em 2024 e 202 em 2025 . O documento sustenta que haveria “capacidade ociosa” e que a transformação permitiria auxiliar no descongestionamento das demais varas, que operam com média de 5.500 processos por unidade.
Mas a narrativa numérica foi duramente contestada.
Os números que não apareceram na justificativa
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) protocolou manifestação formal contrária à proposta, apontando que a análise exclusivamente quantitativa ignora o acervo real da unidade: 1.047 processos ativos, sendo 449 pendentes de julgamento e 131 suspensos.
Para a entidade, a tese de ociosidade é “estatisticamente insustentável” e desconsidera a alta complexidade das ações coletivas, que envolvem políticas públicas, conflitos fundiários, saúde, meio ambiente e direitos de populações vulneráveis.
A AMMA foi além: classificou a mudança como “modificação estrutural” que implicaria supressão da jurisdição especializada e possível esvaziamento funcional do magistrado titular.
Reação em bloco: magistrados da Fazenda também se posicionam
Em movimento incomum, dez juízes das Varas da Fazenda Pública assinaram manifestação conjunta contrária à transformação da unidade. O documento sustenta que a especialização é tendência estimulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que a pulverização das ações coletivas pode gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica.
O texto alerta ainda que a redistribuição não aliviará o sistema, mas poderá prejudicar tanto as demandas coletivas quanto as fazendárias comuns.
“Não esperem omissão”
No programa de rádio, Douglas Martins deixou claro que continuará decidindo “com base em estudo e fundamento jurídico”, mesmo quando as decisões atingem interesses econômicos e políticos relevantes.
“Eu decido todo santo dia assuntos que impactam interesses econômicos e políticos das maiores empresas do Maranhão”, afirmou.
E completou:
“Uma coisa ninguém vai esperar de mim nunca, que é a omissão ou o medo de decidir quando atinge interesses políticos e econômicos.”
Debate vai além de uma Vara
A discussão deixou de ser meramente administrativa. Para parte da magistratura, a extinção da unidade especializada representa possível retrocesso na tutela coletiva e na consolidação de entendimentos em ações de grande impacto social.
Para o Executivo e setores da administração, trata-se de reorganização voltada à eficiência.
O fato é que a proposta agora escracha uma tensão institucional rara: de um lado, o argumento da racionalização estrutural; de outro, a defesa da especialização como instrumento de proteção dos direitos difusos.
Enquanto o projeto tramita, uma pergunta não quer calar nos bastidores do Judiciário maranhense: trata-se de modernização administrativa — ou de reação às decisões que vêm incomodando interesses poderosos?
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anexo_7382263_MINUTA_PROJETO_DE_LEI_(3)_(3) (1) anexo_7389457_Oficio_22-2026_-
_Manifestacao_AMMA_-_Proc_7422026_-_assinado OFC-6VFPSL – 52026 – Manifestação sobre o OFC-CPICGJ –
22026 (Proposta de transformação da Vara de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos)
