A Justiça do Maranhão desmontou o aumento de 5,35% aplicado pela BRK nas contas de água de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, no processo 0906072-48.2025.8.10.0001, suspendeu o reajuste, proibiu cortes por falta de pagamento da parcela ilegal e determinou o refaturamento sem o acréscimo — tudo com efeito erga omnes, ou seja, válido para todos os consumidores, sem exceção. Quem pagou a mais deve receber crédito na próxima conta.
Se sua fatura deste mês chegou com o aumento embutido, você não é obrigado a pagar. A própria Justiça reconheceu que a BRK agiu de forma abusiva ao implementar o reajuste unilateralmente, ignorando decisão do órgão regulador (CISAB) que havia negado o aumento. Caso a empresa insista em corte, isso configura desobediência judicial e abre caminho para ação com chances reais — e altíssimas — de vitória.
Por isso, antes de pagar, procure orientação jurídica. Muitos consumidores não sabem, mas o simples fato de pagar uma cobrança ilegal pode prejudicar seus direitos depois. Se você recebeu a conta com reajuste, procure um advogado de sua confiança antes de qualquer decisão. Com uma análise criteriosa na sua fatura e uma orientação jurídica, sua defesa e garantias de que nenhum centavo seja cobrado vai estar ao lado do que determina a lei. Aqui, quem manda é a Justiça — não a vontade da concessionária.
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