O prefeito de São João Batista está no centro de uma polêmica que revoltou a categoria mais sofrida e desrespeitada da cidade: os professores. Um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal tenta usar os juros dos precatórios do Fundef – valores que pertencem aos profissionais da educação por direito reconhecido pela Justiça – para outros fins. A proposta é vista como uma tentativa disfarçada de confiscar parte do dinheiro que deveria ir diretamente aos educadores, em afronta às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que já determinaram que pelo menos 60% desses recursos, incluindo juros e correção, devem ser pagos ao magistério.
A iniciativa do Executivo municipal é juridicamente questionável e moralmente inaceitável. A Constituição Federal, em seu artigo 212, determina que os recursos vinculados à educação devem ser aplicados exclusivamente na manutenção do ensino e na valorização dos professores. O uso dos juros para outros propósitos configura desvio de finalidade, ofende o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição) e pode ser enquadrado como ato de improbidade, conforme o artigo 11 da Lei nº 14.230/2021. Em outras palavras, o prefeito tenta fazer o que a lei proíbe: se apropriar do que pertence aos professores.
Os educadores, cansados de promessas e humilhações, reagiram. Em uma carta aberta, cobram dos vereadores coragem e decência para rejeitar o projeto ou emendá-lo, garantindo que a integralidade dos juros seja destinada à categoria. Lembram que foram 20 anos de luta, salários defasados, salas de aula precárias e abandono do poder público. Agora, quando a Justiça reconhece o direito e o dinheiro finalmente chega, o prefeito quer reescrever as regras para usar o que não lhe pertence.
A tentativa de desviar os juros do Fundef é mais do que uma afronta jurídica: é um tapa na cara de quem manteve a educação de pé mesmo quando o Estado virou as costas. O Supremo já pacificou o entendimento de que os juros fazem parte do principal e têm a mesma destinação constitucional. O TCU, em diversos acórdãos, reforçou que qualquer uso diferente fere a legalidade e pode gerar responsabilização pessoal dos gestores.
O povo de São João Batista está de olho, e os vereadores estão diante de uma escolha histórica: defender o direito dos professores ou compactuar com o desrespeito. Muitos deles são educadores, filhos ou netos de professores. Votar a favor do projeto é trair sua própria história e sua própria classe.
Os professores não pedem favor, exigem justiça. E justiça, neste caso, é aplicar a lei e garantir que os recursos do Fundef – principal e juros – cheguem a quem sustentou a educação do município com esforço, dignidade e resistência. Tudo o que fugir disso é imoral, ilegal e inaceitável.
Veja a nota na íntegra:
CARTA ABERTA AOS VEREADORES DE SÃO JOÃO BATISTA – MARANHÃO
Senhores(as) Vereadores(as) do Município de São João Batista,
Nós, professores e professoras da rede municipal de ensino, dirigimo-nos a esta Casa Legislativa com profundo respeito, mas também com indignação e sentimento de injustiça diante do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que prevê a utilização dos juros dos precatórios do FUNDEF para outros fins que não o pagamento dos profissionais da educação.
Foram 20 anos de espera, de lutas, de ações judiciais, de salas de aula com estrutura precária, salários defasados, desvalorização e silêncio do poder público. Agora, finalmente, o recurso está na conta do município e, mais uma vez, tentam retirar o que é nosso por direito.
É importante lembrar que:
A legislação, bem como decisões do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, reconhecem que pelo menos 60% dos precatórios do FUNDEF – e seus respectivos juros – pertencem aos professores;
Os juros são fruto da demora do Estado em pagar o que era devido à educação. Portanto, não são sobras, não são excedentes, são parte do que foi retido injustamente por décadas;
Muitos dos senhores vereadores são professores, foram alunos da rede pública, são irmãos, cônjuges ou filhos de professor. Sabem da nossa luta, conhecem de perto a realidade das escolas e o valor do nosso trabalho.
Diante disso, apelamos à consciência, ao compromisso ético e ao respeito à categoria docente para que esta Câmara NÃO APROVE o projeto da forma como está. Aprovar essa lei é aceitar que, depois de vinte anos de espera, o professor continue sendo o último da fila.
O que pedimos:
Que o projeto seja devolvido ao Executivo ou emendado para garantir que os juros dos 60% dos precatórios também sejam destinados integralmente aos professores;
Que os vereadores se posicionem com coerência, lembrando que quem trai sua categoria, trai sua própria história;
Que esta Casa Legislativa cumpra seu papel de defender os direitos do povo, e não de validar injustiças.
Finalizamos afirmando:
Não pedimos favor. Reivindicamos direito.
Não falamos só em nosso nome, mas em nome de toda uma categoria que educou gerações – inclusive muitos que hoje ocupam esta Casa.
Este é o momento de mostrar de que lado cada vereador está: do lado da educação e da justiça ou da omissão e do desrespeito.
Respeitosamente,
Professores e Professoras de São João Batista – Maranhão
