O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá, instaurou o Inquérito Civil nº 10001/2025 para investigar a ausência de concursos públicos no município desde 2018 e a prática contínua de contratações temporárias e comissionadas pela Prefeitura. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Lúcio Leonardo Froz Gomes, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e na Resolução nº 23/2007 do CNMP.
Segundo a portaria, há indícios de que a gestão municipal estaria violando o artigo 37, inciso II, da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargos e empregos na administração direta. O procedimento visa apurar possível afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, pilares da administração pública.
No despacho inicial, o MP requisitou que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, a relação completa de todos os servidores contratados temporariamente e comissionados desde 2018, os processos seletivos simplificados realizados no período, a legislação que disciplina o plano de cargos e salários do município, além de informações sobre o último concurso público realizado, com cópia do edital e do ato de homologação. O não atendimento das requisições poderá resultar em medidas judiciais, inclusive Ação Civil Pública por obrigação de fazer, para compelir o município a realizar concurso público.
