A situação do vereador Manoel Pedro França Costa (Republicanos), eleito em 2024 em Cajapió, é juridicamente delicada. Sua candidatura constou no sistema do TSE como “indeferida com recurso”, e agora enfrenta Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) interposto por sua correligionária e suplente, Dorineth Serra Ferreira (Republicanos).
Dorineth alega que Manoel não preenchia condição constitucional de elegibilidade, pois se filiou ao partido em abril de 2024, ainda com direitos políticos suspensos por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado em 2021. A tese é reforçada pelo art. 14, §3º, V, da CF/88 e por jurisprudência pacífica do TSE, que exige filiação válida e eficaz para registro de candidatura.
O processo já tramita no TRE-MA, com pedidos de liminar para suspender o diploma de Manoel. Caso o Tribunal acolha a argumentação, Dorineth tem chances reais de assumir a cadeira na Câmara Municipal, já que figura como suplente direta da chapa.
