Em Itinga do Maranhão, o Ministério Público recomendou à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar e à secretária municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo, a imediata suspensão do pagamento de gratificações e ajudas de custo concedidas a servidores comissionados sem respaldo legal. A ordem deve ser cumprida em até 24 horas, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa.
Segundo o MP, a manutenção dessas vantagens remuneratórias viola os princípios da legalidade e moralidade, além de gerar impacto financeiro indevido aos cofres públicos. A recomendação foi formalizada no âmbito de procedimento administrativo instaurado para apurar os repasses irregulares.
A promotoria destacou que o pagamento de valores sem previsão legal pode configurar ato doloso de improbidade, conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021). Com a medida, o órgão ministerial reafirma sua função de garantir o uso correto dos recursos públicos e a observância das normas constitucionais
