A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), manifestou veemente repúdio às tentativas de criminalização do advogado Alexandre Florentino Magalhães, presidente da Subseção de Buriticupu, afastado cautelarmente de suas funções na Procuradoria-Geral do Município em decorrência de investigação instaurada pelo Ministério Público.
Em nota oficial, o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-MA enfatizou que o ataque ao exercício da advocacia individual representa, em verdade, um ataque à coletividade dos advogados. O órgão recordou que a Constituição Federal, em seu artigo 133, estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
A Ordem frisou, ainda, que a decisão judicial que determinou o afastamento do dirigente possui caráter precário e provisório, não configurando juízo de condenação, podendo, portanto, ser modificada a qualquer tempo. Nesse sentido, rechaçou qualquer tentativa de vincular Magalhães a suposto esquema criminoso, uma vez que ele sequer exercia a função de assessor jurídico no período objeto da apuração.
A legitimidade institucional e a confiança da classe
A defesa de Alexandre Magalhães transcende o aspecto individual e repousa na legitimidade institucional conquistada junto à advocacia local. Em 2024, a Subseção de Buriticupu realizou sua primeira eleição desde a criação da unidade, em 2021, e instalação em 2022, sob presidência interina designada pelo então presidente seccional, Kaio Victor Saraiva.
Na ocasião, consolidou-se uma chapa única com o lema “União, compromisso e valorização”, que apresentou Magalhães como candidato à presidência. O pleito foi marcado pela participação integral dos 50 advogados inscritos e aptos a votar, demonstrando a coesão e a confiança da classe em torno de seu nome.
Além disso, 88% dos advogados da região também sufragaram a chapa que conduziu Kaio Saraiva à presidência da Seccional para o triênio 2025-2027, revelando uma unidade política e institucional entre Buriticupu, Bom Jesus das Selvas e a Seccional maranhense. Tal contexto reforça a representatividade de Magalhães e a legitimidade democrática de sua liderança.
O caso concreto e as imputações
A decisão que afastou Magalhães decorre de investigação sobre supostas irregularidades na rede de proteção à criança e ao adolescente em Buriticupu. Segundo o Ministério Público, de 105 casos de violência sexual notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ao menos 95 não teriam sido comunicados à Polícia Civil. A gestão municipal teria, inclusive, admitido inconsistências na forma de registro de dados, o que ensejou a denúncia contra gestores e servidores.
Enquanto as secretárias municipais de Saúde e Assistência Social foram acusadas de omissão de comunicação, falsidade ideológica e denunciação caluniosa, a imputação contra Alexandre Magalhães limitou-se ao crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355 do Código Penal), sob alegação de ter atuado em defesa pessoal de agentes políticos no exercício do cargo público. A OAB-MA, contudo, considera a acusação frágil, desproporcional e destituída de justa causa.
A defesa da advocacia e o primado do devido processo legal
Para a OAB-MA, a inclusão de Alexandre Magalhães no rol de denunciados carece de substrato jurídico e material suficiente. Trata-se de imputação que, se aceita sem o devido crivo, compromete não apenas a trajetória de um dirigente eleito, mas fragiliza a própria advocacia enquanto função essencial à Justiça.
A entidade ressalta que não tolerará a criminalização da advocacia com base em ilações frágeis ou medidas cautelares precipitadas. Ao contrário, insiste na prevalência da presunção de inocência e na observância rigorosa do devido processo legal, fundamentos inafastáveis de um Estado Democrático de Direito.
Nesse cenário, Alexandre Magalhães permanece respaldado não apenas pela proteção constitucional conferida à advocacia, mas também pela confiança expressa de seus pares, que o elegeram legitimamente para liderar a Subseção de Buriticupu no triênio 2025-2027.
