Nesta segunda-feira (15), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, em seu site oficial, as alegações finais na Ação Civil Pública ajuizada contra a emissora Jovem Pan, em trâmite desde 2023. O ato processual, que integra a rotina ordinária do Poder Judiciário, não possui caráter extraordinário: trata-se apenas da apresentação, por cada parte, da síntese de seus argumentos, etapa regular em qualquer processo cível. Por essa razão, a emissora não conferiu à movimentação destaque editorial em seus veículos de comunicação.
A nota publicada pelo MPF, contudo, buscou atrelar a Ação Civil Pública em curso ao julgamento recentemente concluído no Supremo Tribunal Federal, que condenou oito réus por atentado ao Estado Democrático de Direito. Para a Jovem Pan, a vinculação indevida de uma demanda cível a condenações criminais no STF representa não apenas falta de técnica jurídica, mas tentativa de influenciar a opinião pública e o próprio juízo da causa.
Em resposta, a emissora disponibilizou a íntegra de suas alegações finais e divulgou manifestação oficial de seus advogados. No comunicado, a Jovem Pan reiterou que não figura como ré em nenhuma das ações penais julgadas pelo STF, tampouco foi alvo de investigações criminais, e destacou que a ação em questão não possui natureza penal. A defesa classifica como reprovável a conduta do MPF ao inserir, em espaço oficial, narrativa desconectada dos autos e sem respaldo jurídico.
Compromisso histórico com a democracia e a liberdade de expressão
Com mais de 80 anos de atuação, a Jovem Pan enfatizou sua confiança no Poder Judiciário, reafirmando o compromisso institucional com a democracia, com os poderes constituídos da República e com a Constituição Federal de 1988, que consagra a liberdade de expressão como pilar fundamental do Estado de Direito.
O posicionamento foi subscrito pelos escritórios Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados Associados; Wald, Antunes, Vita, Blattner Advogados; e Bermudes Advogados, que atuam na defesa da emissora.
