O Ministério Público do Maranhão, por meio da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de São Luís, instaurou o Procedimento Preparatório nº 10005/2025, a partir da Notícia de Fato registrada sob o protocolo SIMP nº 010604-500/2025.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Rêbelo Correia Alencar, encontra respaldo na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017, que regulamenta a tramitação de procedimentos dessa natureza.
Objeto da investigação
De acordo com a representação apresentada pela União dos Moradores do Bairro Sá Viana, a apuração recai sobre a suposta ocupação irregular de área pública localizada no ponto final da linha de ônibus que atende o bairro. No local, teria sido erguida uma construção de titularidade de Wemerson Ramos Almeida Marques, conhecido como “Baixinho”, proprietário do bar “Concentração do Chopp”.
Providências determinadas
Na portaria de instauração, o Ministério Público determinou:
- O registro da decisão no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP);
- A devida autuação e publicação eletrônica da portaria;
- A observância do prazo de 90 dias para conclusão do procedimento, conforme prevê o §6º do art. 2º da Resolução CNMP nº 23/2007.
Finalidade
O procedimento tem como finalidade a coleta de elementos que confirmem ou afastem a denúncia, assegurando a tutela do meio ambiente e a proteção do patrimônio público municipal. Ao final das diligências, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis, a depender das conclusões obtidas.
A portaria foi publicada em 18 de agosto de 2025, em São Luís.
