O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, com atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, instaurou, em 22 de julho de 2025, Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal pelo Poder Executivo Municipal.
A instauração do procedimento decorre de informações encaminhadas pelo Ministério Público de Contas do Maranhão, por meio do Ofício nº 001/2025/GPROC1, que relatou o descumprimento do limite de 54% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, conforme estabelecido pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O caso de Timon integra um conjunto de 46 representações protocoladas em face de municípios maranhenses por excesso de despesa com pessoal no 3º quadrimestre de 2024.
A partir da Notícia de Fato nº 001924-509/2025, cuja tramitação se iniciou em março de 2025 e cujo prazo legal se exauriu em julho, a Promotoria decidiu, nos termos da Resolução CNMP nº 174/2017, converter o procedimento em investigação formal, com a finalidade de adotar medidas de fiscalização mais abrangentes.
Com essa medida, o Ministério Público reforça seu papel constitucional na fiscalização da administração pública, atuando de forma preventiva e proativa na defesa do interesse público, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão de recursos públicos.
