O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riachão, instaurou um procedimento administrativo para investigar possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da gestão municipal de Feira Nova do Maranhão. A medida decorre da conversão da Notícia de Fato nº 002227-509/2025 em procedimento formal, com o objetivo de promover apuração detalhada dos fatos e acompanhar as providências adotadas pelo Executivo municipal em relação ao artigo 42 da LRF.
De acordo com representação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-PROAD), há indícios de que a Prefeitura de Feira Nova possa ter assumido obrigações financeiras nos últimos dois quadrimestres do mandato atual sem a devida disponibilidade de caixa para honrar os compromissos — o que é expressamente vedado pela legislação fiscal.
Assinada pela promotora de justiça Adoniran Souza Guimarães, a Portaria determina a autuação do procedimento, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Eletrônico da instituição. O caso segue sob apuração oficial.
