O ex-prefeito de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, volta ao centro de mais um escândalo político-administrativo, desta vez com condenação unânime do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (25), a Corte de Contas espocou a ilegalidade de duas leis sancionadas por Calvet no apagar das luzes de seu mandato — as Leis Municipais nº 542/2024 e nº 543/2024 —, consideradas flagrantemente inconstitucionais e lesivas ao erário.
A decisão embasada, baseada na Súmula 347 do STF, não apenas declarou a nulidade das normas, como também aplicou multa solidária de R$ 5.000,00 a Calvet Filho e ao presidente da Câmara Municipal, Rachid João Sauaia. Ambos foram responsabilizados por criar despesas obrigatórias e permanentes sem a mínima observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei das Eleições (nº 9.504/97) e do art. 113 do ADCT, ferindo de morte a estabilidade orçamentária da nova gestão.
As leis, que instituíam novos planos de cargos e salários para Guardas Civis e Agentes de Trânsito, foram aprovadas em plena transição de governo, sem qualquer lastro técnico ou financeiro, evidenciando uma tentativa desesperada de Calvet Filho em deixar um rastro de caos para a nova administração. Segundo o TCE, os atos comprometeriam seriamente a sustentabilidade fiscal do município e violavam frontalmente os limites legais impostos ao gestor público em final de mandato.
Mesmo citado, apenas Calvet Filho tentou apresentar defesa — sem sucesso. Não conseguiu convencer a Corte sobre a constitucionalidade dos atos que, segundo o TCE, afrontam jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. A relatora do processo, conselheira Flávia Gonzalez Leite, foi taxativa: os Tribunais de Contas podem, sim, afastar normas inconstitucionais que atentem contra a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Com essa nova condenação, Calvet Filho se vê mais uma vez encurralado por decisões judiciais e administrativas que apontam para um modelo de gestão marcado pelo desrespeito às leis e à coisa pública. O ex-prefeito, que já acumula uma série de denúncias e investigações, incluindo ações no Ministério Público, agora soma mais uma página vergonhosa em sua trajetória política — um verdadeiro manual do que não se deve fazer na administração pública.
