Em demonstração de transparência e compromisso com a prestação jurisdicional, o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) do Termo Judiciário de São Luís, encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão relatório detalhado de sua atuação ao completar um ano à frente da unidade especializada.
De acordo com o documento, o magistrado proferiu 10.393 decisões interlocutórias, realizou 284 audiências e assinou 180 sentenças com resolução de mérito. Importante destacar que, apesar da alta demanda, não há nenhum processo concluso há mais de 100 dias aguardando sentença, o que revela total regularidade e fluidez no trâmite processual.
No tocante à natureza dos feitos em execução penal — que majoritariamente não resultam em sentenças formais, salvo em casos de morte do apenado ou extinção da pena — o volume de decisões ordinárias (como progressões, regressões de regime e concessões de benefícios) evidencia a complexidade e a dinamicidade da atividade judicial nesta vara. Tais atos, embora não computados como sentenças pelo sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), constituem o cerne da jurisdição penal executiva.
O relatório também destaca o papel fiscalizador da unidade: foram realizadas inspeções mensais em todos os 18 estabelecimentos prisionais da Comarca da Ilha de São Luís, com lavratura dos respectivos termos e adoção de providências para garantir a dignidade dos internos e o cumprimento da legalidade nas rotinas carcerárias.
Apesar do desempenho expressivo, o juiz apontou deficiências estruturais enfrentadas desde sua posse em 17 de junho de 2024. À época, o gabinete contava com apenas seis servidores — número insuficiente diante do volume processual crescente. Mesmo com o reforço posterior de estagiários cedidos pela SEAP, permanece o desafio de suprir a carência de técnicos judiciários na secretaria para o efetivo cumprimento das determinações judiciais.
“O esforço coletivo da equipe da 1ª VEP, aliado ao apoio institucional da Corregedoria e da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, tem sido fundamental para a superação dos entraves administrativos e jurisdicionais que permeiam a execução penal, área de alta complexidade e sensibilidade social”, destacou o magistrado.
O relatório conclui reafirmando o comprometimento da unidade com a legalidade, a eficiência e a humanização da execução penal, reforçando que os desafios superam a elaboração de minutas e demandam atuação técnica e estratégica contínua.
A íntegra do relatório de produtividade encontra-se disponível para consulta pública.