O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu incluir o município de Santa Luzia do Paruá no programa de auditorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), após representação do Ministério da Economia. A decisão foi tomada na sessão plenária da última quarta-feira (23) e teve parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC).
A representação, encaminhada pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência, apontou falhas na gestão do RPPS municipal. As irregularidades foram identificadas em auditoria indireta conduzida pelo órgão federal em diversos entes federativos.
Segundo o relatório, o município deixou de enviar informações obrigatórias, como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e as Declarações de Verdade, descumprindo exigências legais junto à Subsecretaria.
Os auditores federais chegaram a notificar os responsáveis pela gestão do RPPS local, mas não obtiveram resposta às solicitações de justificativas ou documentos. Diante da omissão, o Ministério da Economia solicitou a intervenção do TCE-MA.
Relatado pelo conselheiro Jorge Pavão, o processo teve decisão unânime. Além da auditoria, foi determinada a aplicação de multa solidária no valor de R$ 10 mil ao prefeito de Santa Luzia do Paruá, Antonio Vilson Marreiros Ferraz, e ao diretor executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, Antonio Adair Costa de Sá.
