O Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA) decidiu anular o concurso público regido pelo Edital nº 07/2024, destinado ao cargo de advogado, após recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi tomada após o órgão federal apontar uma série de irregularidades no edital e na contratação da empresa responsável pela organização do certame.
De acordo com o MPF, o inquérito civil instaurado identificou falhas graves, como ausência de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e com deficiência, exigência indevida de experiência profissional incompatível com o plano de cargos do próprio conselho, falhas na avaliação da prova de títulos, além de problemas na transparência e na acessibilidade das informações sobre o concurso no site institucional.
Outro ponto questionado foi a contratação da banca organizadora por inexigibilidade de licitação, sem comprovação adequada de sua experiência em concursos públicos. O MPF também destacou o descumprimento de normas legais, como o direito à amamentação durante as provas e a previsão de isenção de taxa para candidatos de baixa renda.
Em resposta à recomendação, o CRO/MA informou que acatou integralmente os apontamentos do MPF. Em reunião com o órgão, o Conselho anunciou o cancelamento do concurso e a intenção de lançar novo edital, com seleção pública para escolha da banca organizadora. O novo concurso deverá seguir critérios de transparência e legalidade, com divulgação ampla de todas as etapas no site do CRO/MA.
Entre as medidas recomendadas pelo MPF e que deverão ser implementadas estão:
- republicação do edital com correções e novos prazos de inscrição;
- inclusão das cotas raciais mesmo em concursos com apenas uma vaga imediata;
- correção do edital para garantir acessibilidade e direitos de PCDs;
- ajuste dos critérios da prova de títulos, que deve ser apenas classificatória;
- adequação do site do CRO/MA, com criação de seção específica para concursos públicos;
- substituição da exigência de experiência prévia, salvo em casos justificados por lei;
- apresentação de documentação comprobatória da qualificação técnica da futura banca organizadora.
A recomendação foi assinada pelo procurador da República Hilton Melo, que reforçou a importância de concursos públicos transparentes e inclusivos, em conformidade com a legislação vigente.
Mais informações estão disponíveis no portal do MPF/MA: www.mpf.mp.br/ma.
