Durante a abertura oficial da 21ª edição do AgroBalsas, realizada nesta segunda-feira (12), no município de Balsas (MA), o governador Carlos Brandão anunciou a isenção temporária da Contribuição Especial de Grãos (CEG) destinada aos produtores rurais maranhenses. A desoneração valerá até 31 de julho de 2025, período durante o qual não haverá exigência do recolhimento do tributo.
A partir de 1º de agosto de 2025, será aplicada uma alíquota reduzida de 0,5%, incidindo sobre o valor estipulado como base de cálculo da contribuição. Já a partir de janeiro de 2026, a alíquota será ajustada para 1%, permanecendo abaixo da média praticada por estados vizinhos, como o Piauí (1,2%).
A decisão, segundo o governador, foi tomada após diálogos com representantes do setor agropecuário e visa estimular a competitividade da produção de grãos no Maranhão, reduzindo a carga fiscal no curto prazo e promovendo previsibilidade tributária no médio prazo.
Para os profissionais do Direito Tributário, a medida exige atenção quanto à formalização normativa, prazo de vigência da isenção, critério de incidência, bem como à possível regulamentação complementar que venha a detalhar aspectos operacionais do benefício fiscal. A expectativa é que o Executivo estadual publique os atos normativos correspondentes por meio de decreto ou instrução normativa, conforme previsto na legislação estadual de regência tributária.
O governador esclareceu ainda que os valores arrecadados com a CEG terão destinação vinculada à recuperação da malha rodoviária estadual, em conformidade com o princípio da afetação orçamentária. Trata-se de uma contribuição com natureza parafiscal, cuja arrecadação será direcionada exclusivamente à melhoria da infraestrutura logística, especialmente relevante para o escoamento da produção agropecuária.
“O produtor investe da porteira para dentro. Cabe ao Estado garantir condições mínimas da porteira para fora, especialmente no que diz respeito às estradas. Essa contribuição cumpre essa finalidade”, declarou Brandão.
Além do anúncio fiscal, a programação do evento incluiu ações voltadas à promoção turística da região da Chapada das Mesas, com o lançamento da prática regular de balonismo, e o lançamento da pedra fundamental do FrigoBalsas S/A — um novo empreendimento destinado a fortalecer a cadeia produtiva da bovinocultura no estado.
O impacto tributário das medidas anunciadas é significativo, especialmente no contexto da competitividade regional e da previsibilidade fiscal para os contribuintes do setor primário. Recomenda-se que advogados tributaristas acompanhem a publicação dos atos normativos e eventuais condições para fruição do benefício, bem como analisem seus reflexos nas obrigações acessórias e no planejamento tributário dos produtores.
