Por J. Portela
A aprovação da Lei Complementar 214/2025 representa um marco importante para a segurança jurídica e a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com a garantia de incentivos fiscais até 2073, a nova legislação fortalece o modelo econômico regional, oferecendo previsibilidade aos investidores e consolidando a sustentabilidade da região amazônica.
A medida resolve incertezas históricas e assegura a continuidade do sistema tributário diferenciado sem expandir os benefícios fiscais. Isso proporciona estabilidade para as empresas da ZFM, permitindo que se planejem a longo prazo, o que garante a continuidade da produção industrial e o desenvolvimento socioeconômico da região.
Mudanças na tributação e seu impacto na ZFM
A reforma tributária promoveu a simplificação do sistema fiscal nacional, substituindo tributos antigos por novos modelos de arrecadação:
- O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS e o ISS.
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a COFINS.
- O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, eliminando o IPI, exceto para os produtos fabricados na ZFM, que continuarão com tratamento tributário diferenciado.
Sustentabilidade e desenvolvimento regional
A ZFM vai além de um modelo econômico, desempenhando um papel estratégico na preservação ambiental. Atualmente, mais de 97% da Floresta Amazônica no estado do Amazonas permanece intocada graças ao modelo industrial incentivado na região. Além disso, a ZFM é responsável por mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, impulsionando a formação profissional e o desenvolvimento social. A arrecadação proveniente do modelo financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que atende cerca de 20 mil alunos em diversos municípios do estado.
Investir na ZFM é apoiar a educação, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável. A Zona Franca de Manaus, portanto, não é apenas um polo industrial, mas um projeto econômico, científico e social que beneficia o Brasil como um todo.
Oportunidades para investidores
Apesar dos desafios logísticos impostos pela localização geográfica, a ZFM continua a ser uma excelente oportunidade para empresas interessadas em inovação e sustentabilidade. O modelo atrai indústrias de alta tecnologia e oferece um ambiente favorável à produção sustentável.
Dentre os principais benefícios para os investidores, destacam-se:
- Incentivos fiscais garantidos até 2073.
- Tratamento tributário diferenciado para insumos e produtos finais.
- Infraestrutura industrial consolidada para produção em larga escala.
- Impacto direto no desenvolvimento regional e na preservação ambiental.
- Potencial de crescimento nos setores de alta tecnologia e inovação.
O fortalecimento da ZFM é essencial para consolidar a economia brasileira como inovadora, equilibrada e ambientalmente responsável. Com a nova legislação, a região se reafirma como um modelo estratégico de desenvolvimento, equilibrando crescimento econômico, preservação ambiental e inclusão social.
O momento de investir é agora: garantir a continuidade deste modelo significa impulsionar o futuro econômico do Brasil e a conservação da Amazônia.
Jeanete Portela, advogado tributarista, é membro do Conselho Superior do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM) e titular do Conselho de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).
Sobre o CIEAM
O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) é uma entidade empresarial com personalidade jurídica, ligada ao setor industrial, que atua de maneira técnica e política em defesa de seus associados e dos princípios da economia baseada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Implantada pelo governo federal em 1967, a ZFM tem como objetivo viabilizar uma base econômica no Amazonas e promover a integração produtiva e social entre as regiões do Brasil. A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento regional bem-sucedido, que devolve aos cofres públicos mais da metade da riqueza que gera. Atualmente, são 600 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), que, com 546 mil empregos no estado, contribuem para a preservação de 97% da cobertura florestal do Amazonas. Para 2024, prevê-se um faturamento de cerca de R$ 204 bilhões.
