Em meio ao período festivo de final de ano, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, no último dia 17, uma recomendação destinada a todas as Promotorias de Justiça do estado. A medida visa assegurar o funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares durante o Natal e o Ano Novo, garantindo que crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos possam contar com o apoio do órgão.
De acordo com o promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães, coordenador do CAO-IJ, apesar de não haver uma legislação específica que trate do recesso dos Conselhos Tutelares, é fundamental que os órgãos implementem escalas de rodízio para garantir o atendimento contínuo, mesmo durante as festividades. “O mais sensato é que o conselho tutelar estabeleça uma escala de plantão e continue atendendo a população, ainda que com funcionamento reduzido”, explicou.
A recomendação vem em resposta à crescente preocupação sobre Conselhos Tutelares que, sem respaldo legal, implementaram “autorecessos” de até 20 dias, oferecendo atendimento apenas online. A prática foi criticada, uma vez que não existe previsão para tal medida, além de comprometer a eficácia da atuação dos Conselhos, que são essenciais na proteção de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) reforça que os Conselhos Tutelares devem manter atendimento físico e contínuo à população, conforme o estipulado pela legislação municipal ou distrital. A normativa também sublinha que a interrupção do atendimento é incompatível com o princípio constitucional de prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes.
Recomendações e canais de denúncia
O MPMA orienta que, mesmo durante as festividades, os Conselhos Tutelares assegurem o funcionamento do serviço, e que os órgãos que já haviam estabelecido “autorecessos” retomem imediatamente suas atividades. A medida visa evitar responsabilizações pessoais dos conselheiros tutelares.
Além disso, foi sugerido às Câmaras Municipais que elaborem projetos de lei para regulamentar o recesso dos Conselhos Tutelares entre o Natal e o Ano Novo, sem prejudicar o atendimento em regime de plantão.
Em casos de suspeita de violência ou violação de direitos, é fundamental que a sociedade denuncie. O Brasil conta com diversos canais para assegurar que crianças e adolescentes recebam proteção. Denúncias podem ser feitas por meio do Disque 100, disponível 24 horas, ou diretamente aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.
Os Promotores de Justiça de Bacabal, Pinheiro e Raposa já adotaram as orientações, e outros municípios estão sendo incentivados a seguir as recomendações.
Denuncie!
- Disque 100 (nacional, gratuito e confidencial)
- Conselho Tutelar (verifique o contato na sua cidade)
- Ministério Público (por meio das Promotorias de Justiça)
