O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que possibilita o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para financiar a emissão de carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, avançou no Senado. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para votação no plenário. Após a aprovação, o PL retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas durante sua tramitação no Senado.
Uma das principais mudanças no texto foi a inclusão da exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais. A medida atinge todas as categorias de motoristas profissionais, incluindo aqueles que trabalham em empresas de transporte individual. A alteração visa aumentar a segurança no trânsito e garantir que os motoristas estejam aptos a conduzir com responsabilidade.
Com a aprovação do PL, o governo federal poderá utilizar os recursos provenientes de multas de trânsito para beneficiar uma parcela da população de baixa renda, facilitando o acesso à carteira de habilitação e, consequentemente, promovendo a inclusão social. A proposta aguarda agora a apreciação no plenário do Senado antes de ser encaminhada de volta à Câmara para avaliação final.
