O Partido Solidariedade formalizou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a constitucionalidade de um artigo da Constituição do Estado do Maranhão. O dispositivo em questão concede foro privilegiado aos diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), o que é alvo da ação.
O artigo atacado é fruto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela presidente da ALEMA, deputada Iracema Vale , no início deste mês, e posteriormente promulgada pelo Poder Legislativo Estadual. A PEC estende aos diretores da ALEMA o foro privilegiado que já é concedido aos secretários de Estado, permitindo que esses diretores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tanto em crimes comuns quanto em crimes de responsabilidade. Além disso, a PEC também aplica aos diretores os impedimentos previstos na Súmula Vinculante nº 13, do STF.
O Partido Solidariedade solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade dessa extensão de foro privilegiado.
ANTES DISSO…
Solidariedade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular eleição da presidência da ALEMA
A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizada em 13 de novembro, continua gerando repercussões no âmbito jurídico. O Partido Solidariedade, do deputado estadual Othelino Neto, protocolou nesta segunda-feira (25) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de anular o processo eleitoral.
A contestação foca na aplicabilidade do artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno da ALEMA, que foi usado para garantir a reeleição de Iracema Vale (PSB) após um empate de 21 a 21 votos com Othelino Neto. O partido de Othelino argumenta que o critério de desempate, baseado na idade do deputado, é inadequado e não segue o modelo adotado pela Câmara dos Deputados, onde o número de legislaturas vencidas é utilizado para definir o vencedor em caso de empate. Na petição, o Solidariedade solicita que o efeito do artigo questionado seja suspenso, adotando imediatamente o critério de legislaturas, o que, segundo a ADI, resultaria na vitória de Othelino Neto.
