O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou a realização de uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para o próximo dia 10 de outubro. O encontro terá como pauta as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. A audiência contará com a participação de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL também foi convidado a se fazer presente, uma vez que protocolou a petição que questiona a legalidade dessas emendas.
Flávio Dino justificou a convocação da audiência ao destacar que a decisão do STF, que em 2022 determinou o fim do orçamento secreto, ainda não foi totalmente implementada. O ministro ressaltou que a não execução de um acórdão da Corte, após quase dois anos de sua deliberação, é “absolutamente incompatível” com a Constituição Federal e com a harmonia entre os poderes.
Na primeira audiência de conciliação, realizada em agosto, o ministro já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais se beneficiaram das emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. Após essa reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista contendo 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas e encaminhou o documento para a PGR tomar as devidas providências.
O STF declarou, em dezembro de 2022, que as emendas RP8 e RP9 eram inconstitucionais, levando o Congresso a aprovar uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos para se adequar à determinação judicial. No entanto, o PSOL continua a argumentar que a decisão ainda não foi cumprida integralmente. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo e tem enfatizado a necessidade de rastreabilidade nas emendas, além de determinar auditorias sobre os repasses realizados.