O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas referentes às emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como emendas de comissão e de relator. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que investiga a prática do orçamento secreto. O pedido de prorrogação foi solicitado pelo Poder Executivo, que justifica a necessidade de mais tempo para a consolidação final dos dados sobre as emendas.
A análise da CGU foca em 10 municípios que receberam o maior volume de emendas per capita entre 2020 e 2023. Os técnicos da CGU devem investigar a tramitação dessas emendas nos níveis federal e municipal, o status atual das obras e ações financiadas por elas, e os procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade utilizados nos municípios beneficiados. Essas informações são cruciais para aumentar a transparência e a fiscalização sobre o uso das emendas parlamentares.
A prorrogação do prazo, conforme o ministro Dino, não compromete a duração razoável do processo. A CGU tem demonstrado comprometimento na execução das determinações do STF para combater o orçamento secreto. Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão 10 dias para se manifestar. Anteriormente, o ministro havia estabelecido um prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo apresentassem informações sobre a destinação das emendas, prazo que está se encerrando agora.
