O governo do presidente Lula suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e restos de emendas de relator, cumprindo decisão do ministro do STF, Flávio Dino. A medida, comunicada à AGU (Advocacia-Geral da União) e a todos os ministérios, visa bloquear imediatamente empenhos e pagamentos dessas emendas parlamentares para assegurar a eficácia dos trabalhos de conciliação no Supremo. A suspensão também atinge emendas individuais destinadas a estados diferentes dos de origem dos parlamentares.
Embora a suspensão possa desgastar a relação entre o Congresso e o Palácio do Planalto, seu impacto será limitado devido à legislação eleitoral, que impede o governo de iniciar processos de pagamento de emendas a partir de três meses antes das eleições. Esta legislação entrou em vigor em 6 de julho, com as disputas municipais de outubro. Ainda assim, empenhos e pagamentos podem ocorrer durante esse período, se os convênios com prefeituras foram fechados antes da janela eleitoral.
Flávio Dino marcou uma reunião técnica para esclarecer os procedimentos necessários ao cumprimento da decisão, com representantes do Supremo, Congresso, governo, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União. Na audiência de conciliação anterior, Dino havia determinado que apenas emendas com transparência e rastreabilidade prévias poderiam ser pagas, e que parlamentares só destinassem emendas aos estados pelos quais foram eleitos, exceto em projetos nacionais. Ele também solicitou auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) para monitorar os repasses e identificar os municípios mais beneficiados.
A decisão de Dino inclui a suspensão temporária das emendas Pix, que são repasses rápidos de recursos para prefeituras aliadas. A execução dessas emendas agora dependerá de critérios de transparência e rastreabilidade. As emendas Pix na área da saúde só serão liberadas após parecer do SUS. A expectativa é que eventuais mudanças nas emendas Pix possam ser discutidas no Congresso e incorporadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para evitar conflitos entre o governo e os parlamentares.
