O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís – SINFUSP-SL solicitou informações à Secretaria Municipal de Administração-SEMAD devido os servidores não terem mudado o padrão de vencimento em suas remunerações.
De acordo com a Lei 4.616/2016, o Servidor deve mudar o seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento de cargo público a que pertence pelo critério do merecimento.
Até então, os servidores que tinham direito estavam recebendo a progressão, mas a partir do mês passado, o SINFUSP/SL recebeu reclamações de servidores que não tinham progredido na carreira.
“Tivemos muitos servidores que nos procuraram para reclamar da falta de progressão. O que nos causou estranheza, visto que a Lei Complementar nº 173/2020 não inclui na vedação do inciso IX do artigo 8º, a contagem de tempo para fins de progressão e promoções, restringindo apenas aos adicionais por tempo de serviço e licença prêmio. Agora queremos saber porque os servidores que têm direito não foram contemplados”, disse a direção do SINFUSP/SL.