Muniz afrontou Álvaro (TCE) e Douglas (MP)
O ainda presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Fernando Braga (PP), mostra que não tem medo das consequências do que seus atos, frente ao Legislativo Luminense, podem trazer num futuro bem próximo. Andando à margem da Lei, Muniz decidiu afrontar órgãos de combate à corrupção, como Ministério Público e Tribunal de Contas, conforme escrutínio abaixo.
Trata-se do contrato com a empresa LG Chuva Candeira, no valor de R$ 112.200,00. Segundo denunciante, a contratação é desarrazoada, uma vez que a Câmara Municipal apresenta uma estrutura composta de apenas 05 (cinco) salas, não houve cumprimento da IN TCE-MA nº 034/2014, o valor da contratação está bem acima dos valores praticados pelo mercado, para serviços de similar natureza e a empresa contratada não possui qualificação técnica para executar os serviços contratados.
Percebendo o ilícito, o Conselheiro Relato do TCE Álvaro César de França Ferreira concordou com o discurso do Procurador Douglas Paulo da Silva, do Ministério Público de Contas (Parecer nº 488/2020/ GPROC4/DPS), deferindo medida cautelar em face da Câmara Municipal para evitar grave lesão aos cofres públicos, determinando a suspensão dos pagamentos advindo do contrato nº 010/2020, oriundo da Tomada de Preços nº 07/2020, bem como a proibição de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes desta licitação, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.
Não foi o que aconteceu. Assinado eletronicamente no dia 06/08/2020, a decisão não foi respeitada por Fernando Muniz, que em dezembro, às vésperas do Natal, fez 2 repasses à referida empresa.
Resta saber se o MP e TCE deixarão passar às brancas nuvens o ultraje…
O site voltará a abordar o assunto…
Veja:
