Política

Açailândia: MP barra contrato imoral de Aluísio com escritório de advocacia

5 de agosto de 2021

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia recomendou, nesta quarta-feira, 4, ao prefeito Aluísio Silva Sousa, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Açailândia e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que tem por finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, foi motivada por ilegalidades encontradas na forma como serão pagos os honorários. O contrato prevê que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ainda foi apontada a falta de competição no processo licitatório, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos públicos.

Além da suspensão do contrato, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos do Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Açailândia deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação.

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Sobre Neto Cruz

Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de Paço do Lumiar . Criou o Blog do Neto Cruz em 29 de Novembro de 2010. E-mail: [email protected] Instagram: @netocruz_doblog