A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei 515/2019, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) nos órgãos estaduais.
A proposta tem como objetivo oferecer às mulheres vítimas de violência, celeridade na emissão de documentos fundamentais para o exercício de direitos, frequentemente destruídos pelo agressor, além de garantir, caso seja necessário, o deslocamento da mulher para local seguro, a salvo de nova violência doméstica ou familiar e em posse de seus documentos, essenciais para o exercício pleno da cidadania.
“A violência contra a mulher é uma realidade muitas vezes negligenciada no Maranhão. Apesar da recente aprovação da Lei do Feminicídio, os índices de agressões e homicídios contra o gênero feminino permanecem altos, especialmente no âmbito doméstico. Diante desse quadro, apresentamos o projeto de lei 515/2019 que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade de atendimento para emissão de carteira de identidade e de trabalho nos órgãos estaduais. A proposta tem como objetivo dar celeridade na emissão destes documentos tão importantes para o exercício pleno da cidadania pela mulher, pois muitas das vezes, esses documentos são destruídos pelo agressor. Parabenizo a sensibilidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa pelo parecer favorável e conto com o apoio dos demais deputados na aprovação deste importante projeto.” Disse Wellington