Aprovado no último dia 27 na Assembleia Legislativa do Maranhão, o PL prevê a obrigatoriedade da redução em até 30% das mensalidades nas escolas da rede privada de ensino do Maranhão. O projeto de autoria do deputado Rildo Amaral não teve unanimidade na casa, mas correu em tempo recorde após alguns pais levarem a demanda até o parlamentar, sendo aprovado na CCJ e plenário no mesmo dia.
Mas até que ponto a casa pode interferir nessa questão? Toda e qualquer empresa tem o direito de dar desconto, de fazer de graça, de cobrar mais. Ela tem liberdade econômica de gerir suas próprias atividades econômicas. Além do mais, esse assunto interfere na área de direito privado e ainda invade a competência da União de legislar sobre o assunto.
A Câmara Federal já tem um projeto correndo na casa. Diante disso, o PL viola três princípios constitucionais: direito à propriedade privada, à livre iniciativa e à livre concorrência. Esses mesmos princípios foram usados pelo governador Flávio Dino quando vetou o projeto 071/2019 de autoria do deputado Felipe dos Pneus, que estabeleceu a proibição da cobrança da “taxa personal” praticada por academias de ginástica.
E agora, Flávio Dino? Ressalta-se que o ex-juiz federal e atual governador do Maranhão ainda não sancionou a lei e como gestor público que defende a legalidade de todos os seus atos, encontra-se diante dessa difícil missão de colocar a legislação a frente de suas decisões.
Os empresários do ramo já deixaram claro que a decisão da Assembleia Legislativa deve acentuar as demissões de profissionais da educação e que possivelmente pode levar algumas empresas à beira da falência. Alegam ainda que já foram oferecidos descontos aos pais respeitando a redução de despesas na planilha orçamentária e que um desconto universal desrespeita a realidade de cada empresa. Agora é aguardar a decisão do excelentíssimo governador do Estado…