Mais de R$ 10 milhões de um total de quase R$ 15 mi repassados foram empenhados de 2016 até agosto deste ano
SÃO LUÍS-MA: Os repasses da Cide-combustíveis ainda não resolveram os problemas das ruas e avenidas em São Luís. Apesar dos ‘investimentos’ realizados nos últimos seis anos, ainda há problemas. Pelos números disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, mais de 80% dos recursos da Cide foram aplicados, entre 2016 e este ano (mais de R$ 10 milhões de quase R$ 15 milhões).
A arrecadação dos recursos originados com o pagamento da Cide-combustíveis, contribuição paga pelos cidadãos ao abastecer seu veículo, destina-se ao financiamento da infraestrutura de transportes. A reportagem tentou apurar a arrecadação deste tributo tem sido corretamente aplicada, uma vez que a capital maranhense tem tido prejuízos em razão das más condições das vias públicas.
Ao percorrer as avenidas e ruas da cidade, nota-se as péssimas condições. Parte destes investimentos pagou obras tocadas pelas empresas Central Engenharia de Construções e Enciza Engenharia Civil, acusadas de envolvimento na chamada “máfia do asfalto”. Outra parte da Cide teriam sido aplicados em obras tocadas pela construtora Top Construção e Pavimentação.
As companhias também já haviam sido contempladas com serviços executados através de repasse do Governo Federal, por meio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), conforme já revelamos em matérias anteriores.
Levantamento realizado pelo blog com base no Sistema de Contratações Públicas aponta que R$ 126 milhões já foram pagos pela Prefeitura de São Luís as empreiteiras para recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do município ao longo de seis anos usando verbas do PAC e da Cide.
Os dados revelam ainda que a Enciza faturou R$ 25.154.520,52 e a Central abocanhou R$ 100.853.964,76. As empresas pertencem ao empresário José Lauro de Castro Moura, investigado pela Polícia Federal por irregularidades na aplicação de recursos públicos, caso que ficou conhecido no país inteiro como “Estradas Fantasmas”.
FIQUE POR DENTRO
O que é Cide?
As contribuições de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), de competência exclusiva da União, foram instituídas pela Constituição Federal de 1988. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool (Cide-Combustíveis), por sua vez, foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, pela introdução do § 4° no art. 1 77, e regulamentada em seguida pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. A Receita Federal arrecada a Cide-Combustíveis. Tais valores são depositados na Conta Única do Tesouro Nacional (CTU).
Trimestralmente (janeiro, abril, julho e outubro), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) transfere para o Banco do Brasil 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis do trimestre anterior. O Banco do Brasil, por sua vez, credita em contas individuais dos Estados e Distrito Federal (contas essas já existentes e vinculadas à destinação legal de financiar programas de infraestrutura de transportes) os respectivos valores que lhes cabem, segundo percentuais calculados e informados anualmente pelo Tribunal de Contas da União – TCU, em março de 2011. 25% dos valores creditados transitam então pelas contas dos Estados e são automaticamente transferidos para contas individuais pré-existentes vinculadas aos Municípios do respectivo Estado, também segundo percentuais informados pelo TCU.
