Responsável por fiscalizar Dutra, Câmara de Paço também descumpre Transparência
Prefeito e presidente do Legislativo municipal vêm omitindo informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios
Em Paço do Lumiar, além do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), a Câmara de Vereadores do município, responsável por fiscalizar a gestão do comunista, também vem descumprindo a Lei da Transparência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.
De acordo com o levantamento mais recente da Corte de Contas, feito na segunda semana do mês passado, a gestão do vereador Arquimário Reis Guimarães, o Marinho do Paço (Pros), que preside a Casa, até mantém no ar um site sobre as atividades do Legislativo municipal, mas com informações defasadas.
A intempestividade, inclusive, ocorre principalmente em relação as atualizações que dizem respeito às receitas, despesas e procedimentos licitatórios.
Pela legislação, assim como Domingos Dutra, caso a marginalidade permaneça, o vereador Marinho do Paço deverá ter a sua prestação de contas, referente ao exercício de 2018, reprovada pelo TCE/MA. Ele também está passível a uma ação, por parte do Ministério Público estadual, por improbidade administrativa.
Há, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente à falta de atualização no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, que vem sendo descumprido pelo presidente da Casa.
O fato curioso é que, na eventual reprovação das contas de Dutra pelo TCE/MA, caberá à Câmara de Paço do Lumiar dar o veredito final, confirmando ou não o parecer técnico do tribunal. Se, até lá, o Poder Legislativo municipal também estiver em descumprimento com a lei que obriga os entes públicos a atualizem seus portais orçamentários, será um Poder marginal julgando a delinquência do outro.