Podemos é o primeiro partido a questionar lei contra abuso de autoridade no STF

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Podemos tem bancada de 11 deputados federais e 10 senadores, entre eles o ex-jogador Romário Podemos

O Podemos protocolou, nesta quinta-feira (9/1) no Supremo Tribunal Federal, mais uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei contra o abuso de autoridade (13.869/2019).

Segundo a sigla, a lei gera “incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República” e é contrária “às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis”.

Esta é a sétima ação contra a lei e a primeira feita por um partido político (veja abaixo as outras ações e seus autores).

A sigla, representada pelo advogado Joelson Dias, opina que a lei “deixa de conceituar de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação sobre o seu alcance e conteúdo”.

O Podemos também afirma afirma que o texto legal criminaliza o exercício da hermenêutica jurídica e que a lei “significa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, em razão da criminalização de suas funções essenciais”.

Outras ações questionando a lei:
ADI 6.234 – Associação Nacional dos Auditores Fiscais
ADI 6.236 – Associação dos Magistrados Brasileiros
ADI 6.238 – Conamp, ANPR, ANPT
ADI 6.239 – Associação dos Juízes Federais do Brasil
ADI 6.240 – Associação dos Fiscais da Receita Federal
ADI 6.266 – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

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