Veja na íntegra decisão de Mubárack Maluf que ordena imediata homologação do concurso de Paço do Lumiar - Neto Cruz

Veja na íntegra decisão de Mubárack Maluf que ordena imediata homologação do concurso de Paço do Lumiar

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Desembargador Jorge Rachid X Domingos Dutra

Tribunal de Justiça manda prefeito homologar resultado do concurso de Paço do Lumiar

O Tribunal de Justiça do Maranhao determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar Domingos Francisco Dutra Filho homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município.
Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final determinou a imediata homologacão do Concurso Público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

Veja a decisão: