Deputado Wellington do Curso solicita ao TCE Termo de Ajustamento com a Prefeitura em defesa dos cobradores de ônibus de São Luís
Na manhã desta sexta-feira (05), o deputado estadual Wellington do Curso se reuniu com cobradores de ônibus e com Antonio Blecaute, Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão. O objetivo da reunião foi com base na Resolução TCE/MA Nº 296, de 20 de junho de 2018, a fim de que o Tribunal proponha à Prefeitura de São Luís, a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, determinando ao Sindicato das Empresas de Transportes a manutenção dos cobradores nos seus respectivos postos de trabalhos.
Durante a reunião, o deputado Wellington apresentou representação em que faz constar toda a fundamentação jurídica e reafirmou o seu compromisso com os cobradores de ônibus de São Luís.
“A ausência de cobrador no interior de ônibus significa possibilidade de danos aos usuários, mesmo porque os motoristas não tem capacidade de ao mesmo tempo dirigir e auxiliar internamente as pessoas dentro do veículo. A automatização, alegada pelas concessionárias, não importa em dispensar a mão de obra do cobrador, conforme melhor interpretação da Lei 8.987/95. Entre outras medidas, estamos aqui no TCE para que seja proposta à Prefeitura de São Luís a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, determinando ao Sindicato das Empresas de Transportes a manutenção dos postos de trabalho dos Cobradores nos seus respectivos postos de trabalhos. Nossa luta continua!”, disse o deputado Wellington do Curso.