Os idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada)têm até 31 de dezembro para se inscrever no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do governo federal. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 1.624.590 pessoas ainda não se cadastraram.

O cadastro é obrigatório, e quem não fizer a inscrição terá o benefício suspenso, segundo o ministério. As regras com os detalhes de como será a suspensão serão publicadas em portaria no Diário Oficial da União, prevista para sair na próxima semana.

Como fazer a inscrição no CadÚnico?

O cadastramento deve ser feito nos Cras (Centros de Referência da Assistência Social) ou nas secretarias de assistência social dos municípios. Clique aqui e veja os endereços dos Cras em São Paulo (para escolher outra cidade, clique no quadro azul do alto da página – “Alterar local”).

A inscrição também pode ser feita por outra pessoa que mora na mesma casa do beneficiário do BPC, desde que leve os documentos de todos que residem com ele.

No CadÚnico ficam registradas informações como características da casa do beneficiário, a identificação e escolaridade de cada pessoa que mora no local e a situação de trabalho e renda, por exemplo.

O que levar?

É obrigatório informar o número do CPF de todos os componentes da família. Segundo o ministério, para facilitar o cadastramento, a recomendação é levar também um comprovante de residência, bem como documentos pessoais de cada morador da casa.

Não lembra se fez a atualização?

É possível consultar a situação cadastral por meio da ferramenta Consulta Cidadão. Outra recomendação é procurar o Cras ou secretaria de assistência social do seu município.

Quem tem direito ao BPC?

O BPC é um benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social. Têm direito:

• Idosos: com 65 anos ou mais
• Pessoa com deficiência: qualquer idade. É preciso comprovar impedimentos de, no mínimo, dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Também é preciso que a renda por pessoa da família seja menor do que um quarto do salário mínimo vigente (R$ 238,50, em 2018). É preciso ter residência fixa no Brasil.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito.

Qual o valor do benefício?

Um salário mínimo (R$ 954, em 2018).

O que fazer se tiver o benefício suspenso?

Será preciso entrar com pedido de recurso no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em até 30 dias a partir da data da suspensão. O beneficiário poderá ser notificado pela rede bancária, por meio do Demonstrativo de Crédito de Benefício ou por meio de carta com aviso de recebimento. Os detalhes sobre a suspensão ainda serão publicados em portaria do Ministério do Desenvolvimento Social.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), foi o último a palestrar no segundo dia de programação do Congresso “30 Anos de Constituição Federal: Desafios e Perspectivas”, que será encerrado nesta sexta-feira (30), no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa. O parlamentar discorreu sobre o tema “O Poder Legislativo e o Estado Democrático de Direito”. A mesa foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Lourival Serejo.

O deputado, que é jornalista e economista, abordou a temática de maneira descontraída, a partir de uma análise histórica sobre o Poder Legislativo desde o Império até os dias atuais. Entre outras coisas, ele lembrou que o Congresso Nacional chegou a ser fechado por 15 vezes, sendo 12 no Brasil imperial. Recordou que o órgão constitucional também foi alvo de interrupções e que, ao longo da história, alguns parlamentares tiveram seus mandatos cassados, inclusive no Maranhão, devido à prática do comunismo no período da Ditadura Militar.

Othelino destacou o papel essencial da Constituição Federal de 1988, fruto de muitas discussões e trabalho. “A Constituição Federal de 1988 corrigiu erros históricos e estabeleceu parâmetros essenciais para o Brasil. A partir dela, foram assegurados direitos constituídos a duras penas”, disse.

Conjuntura social e política

O parlamentar também analisou a conjuntura social e política brasileira e lamentou o fato de a política, na atualidade, ser alvo de um processo de negação, em que o “público” é visto como algo “sujo”. “O que é um erro grave, pois não existe salvação fora da política. É preciso prestar mais atenção na política e, ao mesmo tempo, não podemos aceitar a revogação de direitos em desrespeito à Constituição”, alertou.

Enfatizando o protagonismo do Poder Legislativo dentro do Estado Democrático de Direito, o presidente lembrou que se trata do Poder que mais recebe pressão da sociedade e destacou o seu caráter plural, no que diz respeito, por exemplo, a sua composição. Ele citou como exemplo o caso da Assembleia Legislativa do Maranhão, composta de 42 deputados com profissões e ideias diferentes.

E mais: “É fundamental termos a certeza de que precisamos defender a nossa Constituição. Jamais podemos aceitar que a saída seja feri-la. Viemos de muito longe, daí a importância de respeitar a nossa Carta Magna”, frisou.

Antes de encerrar a palestra, o deputado fez deferência à Escola Superior da Magistratura, pela realização do evento, com apoio da Casa do Povo e da Associação dos Magistrados do Maranhão. “Parceria que serve de exemplo para reafirmamos o respeito mútuo que existe entre os poderes constituídos, neste caso, o Judiciário e o Legislativo”, finalizou, citando a frase emblemática de Alfred Emanuel Smith: “Todos os males da democracia se podem curar com mais democracia”.

Fortaleza, 27 de novembro de 2018 – O Banco do Nordeste passa a operar também com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em operações voltadas para Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. O acordo foi firmado hoje, em Brasília, entre o presidente do BNB, Romildo Carneiro Rolim, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e o presidente da Finep, Ronaldo Camargo.

O documento credencia o Banco do Nordeste como agente financeiro representante da Finep em programas cuja execução seja descentralizada. O montante disponibilizado pode chegar até R$ 80 milhões e será liberado por meio de Carta de Concessão de Crédito.

“Esta é uma parceria muito importante porque traz ainda mais recursos para projetos inovadores e fundamentais para o desenvolvimento da Região, objetivo maior do Banco do Nordeste”, afirmou o presidente da instituição, Romildo Rolim.

O crescimento da Região também foi ressaltado pelo ministro Gilberto Kassab, que destacou a importância de novos aportes para ajudar na economia nordestina. “O Nordeste tem um peso grande no país e uma capacidade enorme para a inovação”, disse.

O repasse integra o programa Inovacred, que investe em novos produtos por meio de bancos de desenvolvimento e agências estaduais de fomento, e faz parte de plano de descentralização da Finep, de acordo com o presidente Ronaldo Camargo. A cerimônia de assinatura também contou com a presença do diretor de Planejamento do BNB, Perpétuo Cajazeiras.

Tudo certo para Inaldo Pereira assumir a secretaria de obras do município de Paço do Lumiar. Depois de perder o apoio de Josimar de Maranhãozinho, o que o levou às lágrimas, Dutra, com o aval de Núbia, fez o convite com o claro objetivo de tirar da disputa um trabalhoso concorrente.
Segundo informante a portaria de nomeação está pronta e assinada, só ser publicada no DOM.