A dupla S & S, Silvana e Sidrack, estão juntos há pelo menos 4 anos, dando um verdadeiro zignal nos profissionais da saúde, mas precisamente nos Agentes Comunitários de Endemias.
Não entendeu? A gente explica:
O conhecido “Adicional”, que é uma espécie de incentivo financeiro a determinados profissionais, deveria está sendo pago em Morros desde que um decreto foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff, no dia 22 de Junho de 2015 (vide abaixo).
O dinheiro, que é enviado pelo Ministério da Saúde para a prefeitura dos municípios, é uma verba carimbada – com destinação específica. Tal recurso é uma “vantagem financeira” aprovada pela União (lê-se Governo Federal) em favor dos Agente de Endemias.
Cabe frisar que compete ao município receber o dinheiro e promover sua destinação devida, pois a retenção e/ou aplicação para destinação diversa enseja em ato ilícito, passível de responsabilização pele agente público, no caso prefeito (a).
Em contato com o Blog, um informante bem posicionado afirma que a equipe que trabalha na saúde de Morros vem usando de subterfúgios (artifícios) e não consegue dar uma explicação plausível sobre a ausência dessa gratificação.
Complementa que uma das desculpas dadas é a de que os ACE – Agentes comunitários de Endemias – não estão “cadastrados”, o que reafirma a diarreia administrativa gritante que existia tanto na gestão Silvana e se arrastou para a de Sidrack.
O Blog também apurou que os agentes já estão se mobilizando e procurarão o Ministério Público e autoridades competentes para solicitar providências.
Abaixo, repasses feitos pelo Ministério da Saúde e o valor que a Vigilância – classe dos Agentes de Endemias – receberam nos últimos 4 anos:
Veja abaixo o decreto:
O DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015 regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º-C e no art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.
Art. 2º A quantidade de Agentes de Combate às Endemias – ACE e de Agentes Comunitários de Saúde – ACS passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União observará os seguintes parâmetros e diretrizes:
I – em relação aos ACE:
a) | enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade; |
b) | integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e |
c) | garantia de, no mínimo, um ACE por Município; e |
II – em relação aos ACS:
a) | priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco epidemiológico; |
b) | atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território; e |
c) | integração das ações dos ACS e dos ACE. |
§ 1º O exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução de atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 2º Compete ao Ministério da Saúde definir o quantitativo máximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e Município, para fins de recebimento da assistência financeira complementar da União.
Art. 3º Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes:
I – efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
II – que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições; e
III – submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do caput.
Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006.
Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES.
Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:
I – definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º e o valor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. 7º;
II – avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos quanto ao disposto neste Decreto, para fins de repasse dos recursos referentes à assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º; e
III – atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicação deste Decreto, os regramentos que tratem de custeio de ações e serviços prestados por ACE e ACS, nos termos dos art. 9º-C e art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006.
Art. 9º Os recursos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto correrão a conta de dotação orçamentária do Ministério da Saúde.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ana Paulo Menezes
- Diário Oficial da União – Seção 1 – 23/6/2015, Página 10 (Publicação Original)