O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada no dia 11 de julho pelo Congresso Nacional. A publicação da sanção foi divulgada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto. O texto sancionado tem 17 vetos, entre eles o que proibia a abertura de concursos em 2019.
Com o veto, o governo possibilita a realização de concursos públicos para outras áreas, desde que respeitado o limite orçamentário.
Com a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019), resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31 de agosto.
De acordo com o texto original da LDO 2019, as nomeações de servidores (civis ou militares) ficaria restrita a cinco possibilidades:
- Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
- Às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Defesa e na carreira de diplomata ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
- Aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento;
- Às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019, cujo edital de abertura tenha sigo publicado até 30 de junho de 2018 e limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas.
- Às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício de competências.
O presidente da República optou por vetar as restrições previstas pelo § 2º do artigo 101, de acordo com ele “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização das despesas elencadas eleva rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa dos recursos, de modo contrário ao interesse público”. Confira abaixo:
Confira abaixo os concursos com solicitação de concursos protocolada no Ministério do Planejamento:
- Polícia Rodoviária Federal (Concurso PRF)
- Instituto Nacional do Seguro Social (Concurso INSS)
- Receita Federal do Brasil (Concurso Receita Federal)
- Ministério do Trabalho (Concurso Ministério do Trabalho)
- Ministério da Saúde (Concurso Ministério da Saúde)
- Ministério da Defesa (Concurso Ministério da Defesa)
- Ministério da Cultura (Concurso Ministério da Cultura)
- Ministério da Indústria (Concurso Ministério da Indústria)
- Ministério do Meio Ambiente (Concurso MMA)
- Ministério da Educação (Concurso Ministério da Educação)
- Ministério da Integração (Concurso Ministério da Integração)
- Ministério da Justiça (Concurso Ministério da Justiça)
- Ministério da Agricultura (Concurso Ministério da Agricultura)
- Ministério da Fazenda (Concurso Ministério da Fazenda)
- Ministério das Relações Exteriores (Concurso MRE)
- Ministério dos Direitos Humanos (Concurso MDH)
- Ministério dos Transportes (Concurso Ministério dos Transportes)
- Ministério do Turismo (Concurso MT)
- Ministério do Desenvolvimento Social (Concurso MDS)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Concurso Ibama)
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Concurso Aneel)
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (Concurso ANTT)
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Concurso INPI)
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Concurso DNIT)
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Concurso CADE)
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Concurso CNPq)
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Concurso InMetro)
- Agência Nacional do Cinema (Concurso Ancine)
- Fundação Nacional de Artes (Concurso Funarte)
- Fundação Rui Barbosa (Concurso FRB)
- Comissão Nacional de Energia Nuclear (Concurso CNEN)
- Agência Nacional de Águas (Concurso Ana)
- Instituto Brasileiro de Museus (Concurso Ibram)
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (Concurso MCTIC)