MORROS – Direito de resposta

Caro blogueiro, Neto Cruz, com base no art. 3, §2º da Lei 13.188/2015 e, em respeito à opinião pública e aos leitores do seu blog, esclarecemos o seguinte:

 

É lamentável que as informações postadas na sua página eletrônica, a respeito do aniversário de Morros, tenham sido feitas de forma descuidada e levianas.

É oportuno colocar o total desconhecimento por parte do blogueiro que a escreve. É preciso conhecer a história do município que completou no sábado (28), 120 anos de emancipação política. E para o qual fui eleito para o cargo Executivo e venho cumprindo há exatos 15 meses à frente da administração municipal de Morros.

Sobre o que foi dito sobre minha pessoa, não é, e nunca poderá remeter ao que verdadeiramente vem sendo feito no município-  trabalhar pela reconstrução de uma cidade completamente abandonada, e com vários problemas financeiros, e que não foram ocasionados pela minha gestão, portanto é mentirosa tal afirmação.

Minha gestão tem tomado todas as medidas para retomar e entregar obras que encontrei paralisadas, sanar dívidas junto ao governo federal para não deixar inadimplente o município, evitando o bloqueio das contas e recursos já tão escassos, promover parcerias com o Governo do Estado e iniciativa privada.

Assim, nesses 15 meses de gestão para seu conhecimento faço saber que já foram realizados:

1 – Conclusão e Inauguração do CRAS;

2 – Conclusão e Inauguração de uma Quadra Poliesportiva;

3 – 09 Pontes construídas, sendo 6 de trilhos;

4 – Abertura de estrada até o Povoado Patizal;

5 – Abertura de Estrada de Zacarilândia para Bananeira;

6 – Abertura de 46km de estrada de Bananeira até Buritizal dos Alcides;

7 – Recuperação quase 100 km estradas vicinais;

8 – Reforma e equipamento de 17 escolas da rede pública;

9 – Conclusão do Rodoshop (que em breve será inaugurado);

10 – Aquisição de 2 caminhonetas para a Polícia instalada em Morros (a Prefeitura está apoiando a polícia com a disponibilização de equipamento e estrutura física);

11 – Aquisição de 2 Caminhões e uma Caminhonete para dá suporte na Agricultura, através do Conleste;

12 – Recuperação da Van Odontológica que atende a população morruense diariamente;

13 – Contração de mais médicos para a ampliar a oferta dos atendimentos na saúde;

14 – Realização de Ações Sociais que, no ano passado, atendeu mais de 9.000 pessoas, e na primeira deste ano já atendeu mais de 600 pessoas;

15 – Em convênio com o Estado, foram colocados 5 km de asfalto nas principais ruas da sede; havendo mais 5km de pavimentação a ser realizada neste ano;

16 – Execução do Programa Cursinho Pré-vestibular (com recurso próprio) preparando 200 pessoas para o ENEM, Concursos e etc;

17 – Execução de Projetos com vistas à organização e desenvolvimento do Turismo em Morros;

18 – Em Construção, em convenio com o Governo do Estado, de uma Escola Digna no Povoado Boca do Campo.

19 – Manutenção da regularidade das políticas públicas executadas por meio das Secretarias Municipais.

20 – Realização da obra de drenagem na rua do Passeio em frente ao “Iezo”

21- Reparo em 47 bombas de água para os poços da zona rural, garantido água para todos.

22 -Recuperação da iluminação pública com a colocação de 2000 lâmpadas na sede e zona rural

23 -Limpeza de todas as ruas dos bairros: Conjunto União, Residencial Pedreiras, Vargem, Coelho, Campo de Aviação e rua do Matadouro.

24 – Levamos Energia elétrica para os povoados Brejo Velho, Centro Novo e Vila Antônio José .

25 – Estamos fazendo a regulamentação fundiária, o que está dando segurança jurídica aos proprietários de imóveis da sede.

26 – Parceria com o setor privado para a geração de emprego e qualificação profissional

Também já estamos promovendo o desenvolvimento e execução dos projetos:

1 – Instalação de uma usina móvel de asfalto em Morros (apoio do Dep. Federal João Marcelo);

2 – Urbanização da área do Una Grande (convenio com o Estado);

3 – Construção da Praça das Águas, da Avenida Beira Rio e do Portal da Cidade (convenio com o Estado);

4 – Transbordo dos resíduos sólidos do município para o Aterro da Titereara, em Rosário, com o apoio do Governo do Estado, por meio da Região Metropolitana da Grande São Luís.

Débitos da Gestão anterior

Ainda cabe ressaltar, que recebemos o município devendo R$17.000.000,00 para o INSS, porém parcelamos dívida e o município está pagando regularmente.

Da Criação de Leis

Criamos, com o apoio da Câmara Municipal, 20 Leis com o propósito de ordenador, de modo jurídico e fiscal, o funcionamento da Prefeitura Municipal, dentre elas: Novo Código Tributário; Novo Código de Meio Ambiente; Plano Diretor; Leis para Regularização Fundiária; Lei para regulamentar a participação do Município no Fundo da Região Metropolitana da Grande São Luís, dentre outras, além ainda da promoção, organização e funcionamento de todos os Conselhos Municipais.

Portal Transparência:

1 – Segundo Diagnóstico da SECID, feito nos 13 Municípios da Região Metropolitana da Grande São Luís, Morros está entre os três municípios a ter um portal online que melhor atende às Leis da Transparência de Acesso à Informação (ficando atrás apenas de Ribamar e São Luís).

Tenho submetido, com frequência, minhas ações políticas e movimentos ficais, à fiscalização do TCU, do TCE, da Câmara Municipal, etc.

Que se saiba também que já fui espontaneamente, cinco vezes à Câmara Municipal, prestar esclarecimentos acerca da gestão.

Diante ao cenário encontrado e hoje sendo transformado, o que se percebe concretamente não é a desilusão, pelo contrário, Morros agora pode construir sonhos e alimentar expectativas reais de dias melhores. O que não mais se admite no município, é o inconformismo político e antidemocrático, o que demonstra sim, a dificuldade em superar as perdas.

Por fim, na minha administração reafirmo o compromisso de continuar zelando por uma gestão profícuo, transparente e responsável com os recursos públicos que tem como única meta e objetivo, trabalhar pela reconstrução do município de Morros.

 

Sidrack Santos Feitosa

Prefeito de Morros.

Mais um projeto do deputado Wellington é aprovado na Assembleia Legislativa em defesa das pessoas com deficiência do Maranhão

O Projeto de Lei 80/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e vai à sanção do Governador do estado. O Projeto cria o Cartão Acessibilidade, que tem como objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes.

“A proposta de criar o Cartão Acessibilidade partiu das pessoas com deficiência que confiram em nosso trabalho. Com o Cartão Acessibilidade, a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, titular do cartão, poderá se identificar facilmente em todos os serviços públicos, estando a presente Lei em total sintonia com Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, de forma simples, contribuiremos para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência”, pontuou Wellington.

ENTENDA O PROJETO:

O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só. Sendo assim, o Cartão será instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.

Para ser emitido, a pessoa com deficiência deverá comparecer à Secretaria Estadual de Saúde, ou, ainda, aos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiências e Prefeituras Municipais e deverá estar munida dos seguintes documentos, em via original e cópia:

I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de endereço;
IV – laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência, não devendo exceder 60 (sessenta) dias entre a data de emissão do laudo e sua apresentação para solicitação do Cartão Acessibilidade.

Projeto de Lei quer dar salário, férias, 13º e FGTS para presos

deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei polêmico na Câmara que promete dar o que falar. Ele sugere que todos os presidiários que trabalham na prisão recebam um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954. Mas não só isso. Braga propõe enquadrar detentos que executam algum tipo de trabalho em estabelecimentos prisionais às regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com jornada e horários de trabalho definidos.

Na prática, isso significa que os presos terão direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores comuns, como férias13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e até reajuste salarial anual. Com uma diferença: os trabalhadores comuns não cometeram crime algum.

O projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26 de abril, altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que passam a ter a seguinte redação: “o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho” e “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo”.

Hoje, os detentos dos regimes fechado e semiaberto têm direito ao benefício da remição da pena por meio do trabalho: a cada três dias de trabalho, um dia da pena é reduzido. Esse é um direito contemplado na Lei da Execução Penal que visa contribuir na ressocialização do preso, abreviando o tempo de reclusão imposto pela Justiça e ocupando a mente do presidiário com um ofício.

A lei autoriza ainda o pagamento de uma remuneração pelo trabalho exercido que não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo. Braga alega que não é isso que acontece hoje. O deputado cita dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias que indicam que “75% dos presos envolvidos em atividades laborais até novembro de 2016 recebia remuneração inferior a três quartos do salário mínimo ou não recebia salário algum”.

“Tais disposições tomam o apenado como mão de obra inferior e mais barata, contrariando frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra em seu artigo 5º, caput, serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e, em seu artigo 7º, inciso IV, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”, escreveu Braga na justificativa do projeto de lei.

A proposta está apenas no seu início. Precisa passar por análise das comissões internas da Câmara para só depois ser votada em plenário. Depois, segue ainda para o Senado Federal.

Via Tribuna PR