As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possívelporque o Congresso derrubou ontem — em acordo com o Palácio do Planalto — um veto presidencial que impedia micro e pequenas empresas de entrarem no Refis.

O programa possibilita o pagamento parcelado, em até 15 anos, dos impostos devidos até novembro de 2017. O valor mínimo da parcela é de R$ 300. Após ingressarem no Refis, as empresas devem pagar 5% do valor total da dívida em cinco parcelas mensais, sem reduções.

O valor restante da dívida pode ser quitado em até 175 meses, com descontos de até 90% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor do desconto vai variar de acordo com o prazo de pagamento. Quanto mais tempo o empresário levar, menor será o desconto concedido.

Para o pagamento em parcela única, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Para pagamento em até 145 meses, a redução será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para pagamento em até 175 meses, a redução é de 50% dos juros e de 25% das multas.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão se beneficiar do programa. As parcelas para este tipo de empresário não seguem os padrões das outrasempresas. Os valores mínimos dos pagamentos dos MEI serão definidos pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). A expectativa do Sebrae é que o CGSN se pronuncie sobre o assunto até maio. O Sebrae estima que pelo menos 600 mil pequenos negócios inadimplentes serão beneficiados pelo parcelamento da dívida tributária com a União.

Via Fenacon

Blog do Filipe Mota

Advogado expõe colega de profissão de forma vexatória e desnecessária nas redes sociais devido a um mero aborrecimento em vaga de estacionamento

O advogado José Leandro Goulart Ribeiro, constrangeu a colega de profissão Ana Paula Ribeiro, na manhã de segunda-feira (2), no estacionamento do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau em São Luís.

Ocorre que a advogada cometeu um erro ao estacionar seu veículo em uma das vagas do estacionamento e não se atentou que estava proibindo a passagem do carro do advogado José Leandro.

O vídeo feito pelo advogado, que não aparece nas imagens, circula nas redes sociais desde a manhã de segunda-feira, dia 02 de abril, aonde a advogada Dra. Ana Paula Ribeiro, aparece como sendo responsável por trancar um veículo pertencente ao advogado José Leandro. (Veja abaixo, o vídeo).

Fica explícito nas imagens que a advogada ainda se retrata e pede desculpas ao colega, alegando que não teria percebido que havia estacionado, causando o transtorno, e que jamais teria sido essa a sua intenção, pois quando chegou ao Fórum tinha outro veículo estacionado naquela mesma vaga, e o local não possuía qualquer sinalização que seria proibido estacionar.

Durante a gravação de autoria do senhor José Leandro, claramente se percebe que a advogada fica perplexa com toda aquela situação, e pede desculpas ao colega que naquele momento gravava um vídeo da conversa.

Ocorre que o advogado Dr. José Leandro Goulart Ribeiro,  não se contentando com o pedido de desculpas, editou o vídeo que gravou da colega e de forma irresponsável,  mesmo sendo conhecedor do direito, expôs de forma vexatória a imagem da Dra. Ana Paula Ribeiro nas redes sociais, incitando a sociedade contra a mesma, talvez pelo fato dessa ser mulher e naquele momento estava acompanhada de outra mulher, que também teve sua imagem exposta.

O vídeo tomou proporções gigantescas e está espalhado por vários grupos de WatsApp, dentre outras redes sociais.  Nesse sentido,  a Constituição Federal de 1988, garante a proteção do direito à imagem nos incisos V e  X de seu artigo 5º, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  

V –  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;  

X –  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ademais, observando o que preceitua o art. 27 do Código de Ética do Advogado, esse deverá observar, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione, e sem falar que no caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual.

No presente caso, é fácil perceber que houve excesso por parte do advogado que desrespeitou a colega, ao expor sua imagem dessa maneira, sem necessidade, causando todo esse transtorno, por mais que a colega estivesse errada, não seria motivo de toda essa exposição, podendo ser considerado um mero dissabor no trânsito, na oportunidade o advogado deixa de lado a urbanidade da profissão, levando em consideração que somente teve trancado no estacionamento do Fórum, por apenas uma hora como o mesmo relata no próprio vídeo.

O Blog entrou em contato por telefone com o advogado Dr. José Leandro Goulart Ribeiro,que aparece no site da OAB-MA, porém não obteve êxito. Já em relação à advogada que aparece no vídeo, a mesma disse que está tomando as providências cabíveis, e vai acionar o advogado judicialmente e no Conselho de Ética da Seccional da OAB-MA.

Veja o vídeo aqui…

http://filipemota.com.br/absurdo-advogado-constrange-colega-de-profissao-no-forum-de-sao-luis/